Wednesday, 23 de October de 2019

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Defensoria pede cumprimento definitivo de sentença sobre concurso da Defesa Social

24 Jan 2019    13:16    alterado em 24/01 às 13:16
Defensoria pede cumprimento definitivo de sentença sobre concurso da Defesa Social

Por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresentou, nesta segunda-feira, 21, petição nos autos do processo sobre o concurso da Defesa Social requerendo o cumprimento definitivo da sentença, no que diz respeito a convocação e nomeação dos candidatos.  Cerca de 354 pessoas concluíram o curso de formação do concurso da Defesa Social do governo do Estado do Tocantins.

Por intermédio do Nuamac Palmas, a Defensoria atua de forma conjunta com Ministério Público Estadual (MPE) na Ação Civil Pública que tem como objeto a convocação e posse dos aprovados no Concurso da Defesa Social.
Uma sentença judicial ainda do mês de junho de 2017 estabelecia o prazo máximo de 120 dias para a realização do curso de formação e nomeação dos candidatos aprovados, efetuando gradativamente o desligamento dos servidores contratados.

Na petição, a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do Nuamac Palmas, reforça o descumprimento da determinação judicial no que tange ao desligamento gradativo dos contratos temporários e a substituição por servidores efetivos devidamente aprovados no concurso público. “É nítido o descaso em cumprir o estabelecido em sentença, uma vez que já houve a divulgação do resultado final do curso de formação, o que acabou gerando custos ao Estado, em capacitar aproximadamente 360 aprovados no certame”, expõe o requerimento.

No dia 8 de janeiro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado portaria anulando a extinção dos contratos temporários e a contratação de 260 servidores para exercerem de forma temporária as atribuições vinculadas ao sistema prisional e socioeducativo, descumprindo de forma total a decisão judicial, uma vez que somente é permitida a contratação temporária em casos excepcionais, o que não foi comprovado pelo Estado do Tocantins tal excepcionalidade.

Entenda o Caso
Em setembro de 2018, os candidatos foram convocados para o curso de formação, que aprovou 354 candidatos. Muitos deixaram seus empregos para fazer o curso, confiando na nomeação imediata. Segundo a comissão, nem mesmo a ajuda de custo (Lei nº 2.808/2013) que os candidatos deveriam receber durante o curso de formação foi paga.

Os candidatos são remanescentes do concurso realizado ainda no ano de 2014, com vencimento previsto para o dia 16 de fevereiro deste ano. Com o concurso próximo do prazo de vencimento, os aprovados ficam na expectativa e incerteza de se realmente irão ocupar as vagas que conquistaram no processo seletivo.

Na terça-feira, 22, uma comissão representando os candidatos esteve no NUAmac Palmas para solicitar assistência da Defensoria Pública.

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