Thursday, 24 de September de 2020

CONCURSOS


Tocantins

Defensoria pede cumprimento definitivo de sentença sobre concurso da Defesa Social

24 Jan 2019
Defensoria pede cumprimento definitivo de sentença sobre concurso da Defesa Social

Por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresentou, nesta segunda-feira, 21, petição nos autos do processo sobre o concurso da Defesa Social requerendo o cumprimento definitivo da sentença, no que diz respeito a convocação e nomeação dos candidatos.  Cerca de 354 pessoas concluíram o curso de formação do concurso da Defesa Social do governo do Estado do Tocantins.

Por intermédio do Nuamac Palmas, a Defensoria atua de forma conjunta com Ministério Público Estadual (MPE) na Ação Civil Pública que tem como objeto a convocação e posse dos aprovados no Concurso da Defesa Social.
Uma sentença judicial ainda do mês de junho de 2017 estabelecia o prazo máximo de 120 dias para a realização do curso de formação e nomeação dos candidatos aprovados, efetuando gradativamente o desligamento dos servidores contratados.

Na petição, a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do Nuamac Palmas, reforça o descumprimento da determinação judicial no que tange ao desligamento gradativo dos contratos temporários e a substituição por servidores efetivos devidamente aprovados no concurso público. “É nítido o descaso em cumprir o estabelecido em sentença, uma vez que já houve a divulgação do resultado final do curso de formação, o que acabou gerando custos ao Estado, em capacitar aproximadamente 360 aprovados no certame”, expõe o requerimento.

No dia 8 de janeiro deste ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado portaria anulando a extinção dos contratos temporários e a contratação de 260 servidores para exercerem de forma temporária as atribuições vinculadas ao sistema prisional e socioeducativo, descumprindo de forma total a decisão judicial, uma vez que somente é permitida a contratação temporária em casos excepcionais, o que não foi comprovado pelo Estado do Tocantins tal excepcionalidade.

Entenda o Caso
Em setembro de 2018, os candidatos foram convocados para o curso de formação, que aprovou 354 candidatos. Muitos deixaram seus empregos para fazer o curso, confiando na nomeação imediata. Segundo a comissão, nem mesmo a ajuda de custo (Lei nº 2.808/2013) que os candidatos deveriam receber durante o curso de formação foi paga.

Os candidatos são remanescentes do concurso realizado ainda no ano de 2014, com vencimento previsto para o dia 16 de fevereiro deste ano. Com o concurso próximo do prazo de vencimento, os aprovados ficam na expectativa e incerteza de se realmente irão ocupar as vagas que conquistaram no processo seletivo.

Na terça-feira, 22, uma comissão representando os candidatos esteve no NUAmac Palmas para solicitar assistência da Defensoria Pública.

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