Tuesday, 02 de June de 2020

CONCURSOS


Região metropolitana

Defensoria Pública aciona no TJ Município de Porto Nacional para a imediata nomeação dos aprovados no concurso

30 Sep 2014

A Defensoria Pública do Tocantins através da 3ª Defensoria Pública Cível em Porto Nacional e do NAC – Núcleo de Ações Coletivas ajuizou Reclamação com Pedido de Medida Liminar no Tribunal de Justiça para garantir que a decisão proferida nos autos de Agravo de instrumento nº. 5006832- 83.2013.827.000 - determinando a nomeação imediata dos aprovados no Concurso Público 01/2012 do Município de Porto Nacional, dentro do número de vagas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação dos candidatos – seja cumprida.

Em julho de 2013, a Defensoria Pública ajuizou uma ACP - Ação Civil Pública nº. 5004589-06.2013.827.2737, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, em face do Município de Porto Nacional e do Prefeito Otoniel Andrade - para fins de responsabilidade pessoal -, tendo como objeto a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional, em virtude de contratação precária, o que viola o direito à nomeação dos aprovados no certame.

Em maio de 2014, o agravo foi provido, determinando a imediata nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. Apesar da determinação imediata de nomeação dos aprovados, o Reclamado ainda não cumpriu o acórdão e atualmente está se valendo de novas contratações precárias através da COOPERTTRAS - Cooperativa Tocantinense dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Tocantins, o que representa uma afronta ao provimento jurisdicional.

Cumpre destacar, que há caso de contratação de candidato aprovado no concurso, ou seja, prefere-se contratar ao invés de nomear.

Na Reclamação a Defensoria Pública postulou além da concessão de medida liminar para o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, vista dos autos ao Ministério Público para que exerça juízo de valor a respeito da configuração de eventual crime de desobediência, de responsabilidade e conduta de improbidade administrativa do Prefeito Otoniel Andrade.

Em virtude de descumprimento de ordem judicial, foi formulado pedido para que o Tribunal de Justiça cientifique o Procurador Geral de Justiça para, caso entenda ser cabível, promova pedido de intervenção estatal no Município de Porto Nacional, nos termos do art. 66, IV, da Constituição do Estado de Tocantins, conforme interpretação analógica do art. 2º da Lei Federal nº 12.562/11.

A Reclamação foi autuada e registrada sob o nº. 0011812-27.2014.8.27.000, distribuída ao relator do agravo de instrumento nº. 5006832- 83.2013.827.0000, Juiz Helvécio de Brito Maia Neto.

COMPARTILHE:


Confira também:


Saúde

Campanha de vacinação contra Influenza foi prorrogada até o dia 30 de junho

Meta tocantinense é vacina 375.628 pessoas que fazem parte dos grupos prioritários

Pandemia

Tocantins confirma 175 novos casos da Covid-19

Atualmente, o Tocantins apresenta 4.345 casos no total, destes, 1.431 pacientes estão recuperados, 2.838 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 76 pacientes foram a óbito.



Violência Sexual

Cidadania e Justiça alerta para a preocupante redução das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes

Diminuição no número de denúncias preocupa órgãos de defesa das crianças e dos adolescentes no cenário atual de pandemia do novo Coronavírus, quando as crianças estão convivendo mais com seus possíveis violadores


Pandemia

Unidades da Segurança Pública realizam higienização preventiva para o combate da Covid-19

O secretário da Segurança Pública, Cristiano Barbosa Sampaio, assegurou que as medidas de higienização continuarão sendo realizadas enquanto houver risco de contaminação pela Covid-19.


Coronavírus

Lacen recebe doações da Embrapa Pesca e Aquicultura para aumentar diagnósticos da Covid-19

Várias entidades públicas e privadas entram na luta contra a Covid-19, no Tocantins, a Embrapa empresta equipamento para ampliar diagnósticos.


Pela Web

Sebrae e Prefeitura de Palmas realizam Audiência Pública do Plano Municipal de Turismo


100% Digital

Agroecologia e Desenvolvimento sustentável são abordados na Agrotins 2020 100% Digital


SES

Secretaria de Estado da Saúde emite nota técnica sobre testes rápidos da Covid-19 em farmácias


Segurança

Secretaria da Segurança Pública entrega nova sede administrativa e operacional do Ciopaer


Pandemia

Tocantins abre credenciamento para empresas que ofereçam serviços de leitos de UTI


Campo

Realização da Agrotins 2020 100% Digital é marco na comunicação do Tocantins



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira