Sunday, 09 de December de 2018

CONCURSOS


Região metropolitana

Defensoria Pública aciona no TJ Município de Porto Nacional para a imediata nomeação dos aprovados no concurso

30 Sep 2014

A Defensoria Pública do Tocantins através da 3ª Defensoria Pública Cível em Porto Nacional e do NAC – Núcleo de Ações Coletivas ajuizou Reclamação com Pedido de Medida Liminar no Tribunal de Justiça para garantir que a decisão proferida nos autos de Agravo de instrumento nº. 5006832- 83.2013.827.000 - determinando a nomeação imediata dos aprovados no Concurso Público 01/2012 do Município de Porto Nacional, dentro do número de vagas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação dos candidatos – seja cumprida.

Em julho de 2013, a Defensoria Pública ajuizou uma ACP - Ação Civil Pública nº. 5004589-06.2013.827.2737, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, em face do Município de Porto Nacional e do Prefeito Otoniel Andrade - para fins de responsabilidade pessoal -, tendo como objeto a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional, em virtude de contratação precária, o que viola o direito à nomeação dos aprovados no certame.

Em maio de 2014, o agravo foi provido, determinando a imediata nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. Apesar da determinação imediata de nomeação dos aprovados, o Reclamado ainda não cumpriu o acórdão e atualmente está se valendo de novas contratações precárias através da COOPERTTRAS - Cooperativa Tocantinense dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Tocantins, o que representa uma afronta ao provimento jurisdicional.

Cumpre destacar, que há caso de contratação de candidato aprovado no concurso, ou seja, prefere-se contratar ao invés de nomear.

Na Reclamação a Defensoria Pública postulou além da concessão de medida liminar para o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, vista dos autos ao Ministério Público para que exerça juízo de valor a respeito da configuração de eventual crime de desobediência, de responsabilidade e conduta de improbidade administrativa do Prefeito Otoniel Andrade.

Em virtude de descumprimento de ordem judicial, foi formulado pedido para que o Tribunal de Justiça cientifique o Procurador Geral de Justiça para, caso entenda ser cabível, promova pedido de intervenção estatal no Município de Porto Nacional, nos termos do art. 66, IV, da Constituição do Estado de Tocantins, conforme interpretação analógica do art. 2º da Lei Federal nº 12.562/11.

A Reclamação foi autuada e registrada sob o nº. 0011812-27.2014.8.27.000, distribuída ao relator do agravo de instrumento nº. 5006832- 83.2013.827.0000, Juiz Helvécio de Brito Maia Neto.

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

13

PARABÉNS!
PARABÉNS!

9

BOM
BOM

14

AMEI!
AMEI!

10

KKKK
KKKK

13

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

5

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

5

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:

Salários de até R$ 4
Petrobras S.A. oferece 208 vagas

Rio dos Bois

Vice-governador Wanderlei Barbosa participa de solenidade de entrega de obras no interior do Tocantins

Durante a cerimônia, foi inaugurado no Setor Ayrton Senna, uma Feira Coberta, urbanização e área de lazer, quadra de futebol e vôlei de areia, bueiro duplo na Fazenda Britânia, mata-burros e entrega de veículos.

Educação

MEC libera R$ 5,7 milhões para instituições federais vinculadas no estado do Tocantins

Com o repasse desta semana, o MEC mantém em 100% a liberação de recursos financeiros das despesas liquidadas de obras, equipamentos, serviços e outras despesas de funcionamento.


Reconhecimento

Projetos de promotores que ajudaram a transformar a realidade social são premiados pelo MPE

O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, destacou que os projetos premiados não demandaram recursos adicionais da instituição


Tocantins

Atendimentos em saúde nas próprias unidades penais geram vantagens para os municípios e para o Sispen

O diretor de Políticas e Projetos de Educação para o Sistema Prisional, Oseias Costa Rego, considera que esse tipo de parceria com os municípios é de suma importância.


Imbróglio

Acionistas da Agência de Fomento ajuízam ação e impedimento do presidente e de diretor da Agência


Serviço

Semana Estadual de Direitos Humanos será realizada de Norte a Sul do Tocantins


Solidariedade

Campanha de Natal da Seduc promove solidariedade e integração dos servidores


AEM-TO

Metrologia Estadual verifica radares na região norte do Tocantins


Anulação de Exonerações

MPE ajuíza ação para anular exonerações de delegados regionais e de servidoras da delegacia de combate à corrupção


Tocantins

Repasse adicional de 1% do FPM entra nos cofres das prefeituras nesta sexta-feira, 07; ATM estima R$ 60 milhões distribuídos aos Municípios



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira