Wednesday, 21 de November de 2018

CONCURSOS


Região metropolitana

Defensoria Pública aciona no TJ Município de Porto Nacional para a imediata nomeação dos aprovados no concurso

30 Sep 2014

A Defensoria Pública do Tocantins através da 3ª Defensoria Pública Cível em Porto Nacional e do NAC – Núcleo de Ações Coletivas ajuizou Reclamação com Pedido de Medida Liminar no Tribunal de Justiça para garantir que a decisão proferida nos autos de Agravo de instrumento nº. 5006832- 83.2013.827.000 - determinando a nomeação imediata dos aprovados no Concurso Público 01/2012 do Município de Porto Nacional, dentro do número de vagas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação dos candidatos – seja cumprida.

Em julho de 2013, a Defensoria Pública ajuizou uma ACP - Ação Civil Pública nº. 5004589-06.2013.827.2737, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, em face do Município de Porto Nacional e do Prefeito Otoniel Andrade - para fins de responsabilidade pessoal -, tendo como objeto a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional, em virtude de contratação precária, o que viola o direito à nomeação dos aprovados no certame.

Em maio de 2014, o agravo foi provido, determinando a imediata nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, respeitada a ordem de classificação. Apesar da determinação imediata de nomeação dos aprovados, o Reclamado ainda não cumpriu o acórdão e atualmente está se valendo de novas contratações precárias através da COOPERTTRAS - Cooperativa Tocantinense dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Tocantins, o que representa uma afronta ao provimento jurisdicional.

Cumpre destacar, que há caso de contratação de candidato aprovado no concurso, ou seja, prefere-se contratar ao invés de nomear.

Na Reclamação a Defensoria Pública postulou além da concessão de medida liminar para o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal, vista dos autos ao Ministério Público para que exerça juízo de valor a respeito da configuração de eventual crime de desobediência, de responsabilidade e conduta de improbidade administrativa do Prefeito Otoniel Andrade.

Em virtude de descumprimento de ordem judicial, foi formulado pedido para que o Tribunal de Justiça cientifique o Procurador Geral de Justiça para, caso entenda ser cabível, promova pedido de intervenção estatal no Município de Porto Nacional, nos termos do art. 66, IV, da Constituição do Estado de Tocantins, conforme interpretação analógica do art. 2º da Lei Federal nº 12.562/11.

A Reclamação foi autuada e registrada sob o nº. 0011812-27.2014.8.27.000, distribuída ao relator do agravo de instrumento nº. 5006832- 83.2013.827.0000, Juiz Helvécio de Brito Maia Neto.

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

12

PARABÉNS!
PARABÉNS!

9

BOM
BOM

14

AMEI!
AMEI!

9

KKKK
KKKK

12

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

4

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

4

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Reabilitação

Governo entrega equipamentos a pacientes do CER de Palmas

Os equipamentos foram adquiridos este ano, com um investimento de quase R$ 3 milhões

Entrega de Moradias

Mauro Carlesse e ministro das Cidades entregam apartamentos do Residencial Parque da Praia

A iniciativa faz parte da política habitacional do Governo do Estado e conta com o recurso do governo federal, por meio do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).



Investigações MPE

MPE movimenta 108 mil processos judiciais, 35 mil inquéritos policiais e instaura 7 mil procedimentos investigativos em 2017

Também é mostrado que o Ministério Público do Tocantins possuía 121 cargos de membros providos em 2017, o que corresponde a 8,7 membros para cada grupo de 100 mil habitantes.


Municípios

Promessas de maio da Presidência da República e do Congresso são cobradas por prefeitos

Liderados pela ATM, prefeitos do Tocantins estão na capital Federal para cobrar Encontro de Contas previdenciárias, UPAS, Nova Lei de Licitações, Royalties de Petróleo, entre outras demandas


Conscientização

Semana da Consciência Negra promovida pela Seciju iniciou com panfletagem e palestra no IFTO

A programação da Semana da Consciência Negra segue com mais ações de panfletagem em vários pontos da Capital.


Energisa

Ação de Segurança com a comunidade leva informação para crianças e adolescentes


Crise e Renuncia

Deputado Estadual Olyntho Neto comunica afastamento como líder do governo na AL


Porto

Solidariedade, promessa de concurso e aula marcam evento em Porto Nacional


Tocantins

Educação e SBH certificam vencedores do concurso de vídeos Todos Contra a Hanseníase


Sul de Palmas

Famílias na região da Capadócia recebem alimentos em ação de solidariedade


saúde

Governador do Tocantins entrega mais de 250 mil reais para que pesquisadores possam desenvolver pesquisas para o SUS



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira