Wednesday, 24 de April de 2019

CONCURSOS


Serviço

DPE recomenda à FUNCAB que divulgue resultado do Concurso da Defesa Social

20 Jan 2015

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, expediu, nesta segunda-feira, 19, Recomendação à Funcab - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt para que promova a divulgação do resultado da 1ª fase do Concurso da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins.

O prazo é de cinco dias, após o recebimento, para que a Funcab divulgue o resultado ou informe os motivos sobre a recusa em não cumprir a Recomendação.

O expediente recomenda que a Funcab divulgue as respostas aos recursos contra a prova objetiva; as notas da prova objetiva; e ainda promova a convocação para o teste de aptidão física para os cargos de Técnico em Defesa Social e Técnico Socioeducador,  conforme estabelecido no cronograma constante do anexo II do EDITAL 04/001, de 15 de outubro de 2014, publicado na edição nº 4.235 do Diário Oficial, veiculado em 15 de outubro de 2014 Vários candidatos procuraram o Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública noticiando os fatos e solicitando a adoção de providências em relação à conduta da Funcab, em abster-se de promover a veiculação do resultado da 1ª fase Concurso, sob o pretexto de inadimplência financeira do Estado do Tocantins para consigo. Os candidatos efetuaram o pagamento regular das suas inscrições e foram surpreendidos com esse impasse na divulgação, sendo que sequer deram causa a esta situação, uma vez que são vítimas dessa violação à boa-fé objetiva e à confiança depositada na instituição.

A coordenadora do NAC, defensora pública Isabela Faustino Alves, ressaltou que deveria ter sido observada pela FUNCAB a disposição inscrita no subitem 20.1.2 do EDITAL 04/001, o qual estabelece que "Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de edital de retificação", a despeito do que houve com a suspensão do certame e a alteração de seu cronograma, a partir de anúncio veiculado no site da FUNCAB.

De acordo com a Defensora Pública, "os 42.827 candidatos não podem suportar as sanções aplicadas ao Estado do Tocantins, sob pena de restar violado, na espécie, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções e medidas restritivas de ordem jurídica, segundo o qual ‘não é possível a transferência de obrigações e sanções jurídicas a pessoa diversa daquela que, por lei ou contrato, esteja compelida ao adimplemento"", explicou Na Recomendação, a Defensoria Pública requisita à Funcab cópia integral do Contrato Administrativo Nº: 043/2014, celebrado com o Estado do Tocantins, assim como todas as notificações administrativas remetidas ao Estado noticiando a sua mora financeira.

COMPARTILHE:


Confira também:


Consórcio da Amazônia Legal

Em Consórcio da Amazônia Legal, governador Carlesse propõe atuação conjunta das bancadas em prol dos Estados

Após fala de Carlesse, foi aprovada reunião conjunta com as bancadas e Palmas como sede da próxima reunião do Consórcio


  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira