Wednesday, 19 de September de 2018

Wednesday, 19 de September de 2018

CONCURSOS


Polícia Civil

Defensoria faz recomendação ao Estado para alterações no Edital de concurso

11 Nov 2014

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante atuação do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, protocolou na SECAD - Secretaria Estadual de Administração, e SSP – Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Recomendação nº 10 – PROPAC nº 211, na qual pede a supressão do subitem 16.6 do edital 001/01-2014 (Vagas para Delegados de Polícia), o subitem 12.6 do edital 002/01-2014 (vagas para Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia) e o subitem 16.5 do edital 003/01-2014 (vagas para Legista e Perito Criminal), pois os referidos dispositivos promovem a eliminação automática de todos os candidatos que não forem convocados para a matrícula no Curso de Formação Profissional, representando violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade e acessibilidade aos cargos públicos de provimento efetivo.

Um dos argumentos utilizados para fundamentar a Recomendação foram atos publicados pelo próprio Estado, que, consoante levantamento realizado pelos candidatos, dão conta de iminente aposentadoria de inúmeros cargos até o ano de 2015, justificando a necessidade de realização do certame com dispensa de licitação, visando regularizar o déficit funcional e aproveitar o máximo de candidatos excedentes.

A título de exemplo, segundo a Portaria SECAD/GASEC nº 184/2014, há a previsão da aposentadoria de 106 Agentes de Polícia, um Auxiliar de Autópsia, 55 Delegados de Polícia, 61 Escrivães, quatro Médicos Legistas, sete Papiloscopistas, seis Peritos Criminais e seis Peritos Policiais, mostrando, assim, a necessidade de formação do cadastro de excedentes.

Ademais, o concurso custou aos cofres públicos R$ 3.942.500,00 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil e quinhentos) e não seria razoável e eficiente permitir a eliminação de candidatos aprovados em todas as fases do concurso, quando se pode, facilmente, aproveitá-los no decorrer do prazo de validade do certame, atendendo aos ditames da eficiência e da economicidade, evitando novo dispêndio na realização de outro certame.

Para a Defensoria Pública, a possibilidade de aproveitamento dos candidatos que não forem convocados ao Curso de Formação não representa qualquer prejuízo ao erário, e melhor atende ao interesse público, pois a comunidade não será prejudicada com a deficiência na prestação do serviço público.
 
A Recomendação expedida pela DPE-TO respaldou-se em jurisprudência do STF – Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento no sentido de que “em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não concluído e homologado o concurso público, alterar as condições do certame, constantes do respectivo edital, visto que antes do provimento do cargo o candidato tem mera expectativa de direito a nomeação ou, se for o caso, à participação na segunda etapa do processo seletivo”.

Aos gestores das duas pastas foi concedido prazo de cinco dias a contar do recebimento para se manifestar oficialmente sobre a possibilidade de exclusão dos subitem 16.6 do edital 001/01-2014 (Vagas para Delegados de Polícia), o subitem 12.6 do edital 002/01-2014 (Vagas para Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia) e o subitem 16.5 do edital 003/01-2014 (Vagas para Legista e Perito Criminal), permitindo o aproveitamento dos candidatos excedentes, de modo que os postulantes não convocados para o curso de formação profissional não sejam automaticamente eliminados do certame, oportunizando-lhes ser aproveitados no decorrer do prazo de validade do concurso, conforme a conveniência e oportunidade da administração estatal. (Informações da ascom/DPE)

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

13

PARABÉNS!
PARABÉNS!

15

BOM
BOM

16

AMEI!
AMEI!

14

KKKK
KKKK

11

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

9

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

6

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


HGP

Hospital Geral de Palmas comemora fila zero e dez mil procedimentos no serviço de hemodinâmica

Além do marco de dez mil procedimentos, a equipe envolvida celebra o sucesso e a agilidade do serviço prestado à população

CPI do PreviPalmas

Presidente da CPI do PreviPalmas convoca envolvidos com investimentos suspeitos a prestarem esclarecimentos

Na ocasião, Geo convocou o ex-presidente do PreviPalmas, Maxcilane Fleury, o ex-diretor de investimentos, Fábio Matins, o ex-secretário Municipal de Finanças, Christian Zini e citou uma quarta pessoa que será convocada após o período eleitoral



Violência

“Violentômetro” alerta mulheres sobre níveis de agressão e violência

O material informativo, composto por cartazes, flyers e marcadores de páginas, será distribuído em blitzen, universidades e faculdades, feiras e bares, entre outros, nesta quinta e sexta-feira, dias 20 e 21.


Trânsito

Número de vítimas fatais reduz em 20% comparado a 2015

Em Palmas, a proporção de veículo é de 0,62 para cada habitante.


Propagando Irregular

A Justiça Eleitoral suspendeu nesta terça-feira, 18, mais uma propaganda irregular do candidato Carlos Amastha (PSB). De novo, o ex-prefeito de Palmas “invadiu” o horário eleitoral

Esta é a quinta vez, nestas eleições, que a Justiça Eleitoral suspende propaganda irregular de Amastha, a segunda por “invasão” do tempo de TV destinado aos candidatos a deputado estadual de sua coligação.


Carlesse

Amastha tenta confundir população mostrando caso da gestão de Marcelo Miranda em seu programa


Campanha

No desespero, Amastha usa hospitais municipais para criticar Carlesse e tem propaganda suspensa pela Justiça


Irrigação

Carlesse fortalece projetos de irrigação São João e Manuel Alves com investimentos de mais de R$ 12 milhões


Educação

Bernadete é a segunda candidata ao governo do Tocantins a firmar compromisso com a educação


Jalapão

Carlesse garante que vai melhorar qualidade de vida no Jalapão com infraestrutura e fortalecimento da cultura e do turismo


Ponto de vista

O necessário tempo para as relações



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira