Monday, 06 de July de 2020

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Estatuto

Em audiência pública, agentes penitenciários reivindicam estatuto próprio

08 Oct 2019
Divulgação Em audiência pública, agentes penitenciários reivindicam estatuto próprio

Os agentes do Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins foram
recebidos na manhã desta terça-feira, dia 8, em audiência pública na
Comissão de Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e
Serviço Público. O evento ocorreu no Plenário da Assembleia Legislativa
com o objetivo de discutir a proposta de criação de estatuto próprio que
regulamente a função da categoria.

O projeto, que segundo os agentes já deveria ter sido enviado pelo
Executivo, não chegou à Casa de Leis no prazo esperado. Mesmo assim, o
assunto dominou o debate, sendo apontada a necessidade desse instrumento
para os servidores da área.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e autor do requerimento
que viabilizou a realização da audiência, Elenil da Penha (MDB), afirmou
que o estatuto é necessário devido às especificidades da categoria. “É
preciso sensibilidade do Governo para encaminhar a proposta e aprová-la
no devido tempo, a fim de evitar mais perdas aos servidores”, defendeu.

Presidente da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do
Tocantins (Prosispen/TO), Wilton Angelis Alves reforçou a necessidade do
estatuto próprio. “Temos atividades e características diferentes das dos
demais servidores do Estado, trabalhando árdua e diuturnamente com má
estrutura e espaço insalubre, que necessitam de tratamento especial”.

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins
(Sisepe), Cleiton Pinheiro disse por sua vez que a audiência pública foi
o primeiro passo para debater a concretização de direitos e garantias
aos agentes. “A vida desses profissionais não tem sido fácil. Precisamos
dos encaminhamentos do Governo para melhorar as condições de trabalho
desses servidores”.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional
Tocantins, Paulo Roberto, garantiu que a entidade não concorda com a
situação vivida pelos servidores. “Eles, que enfrentam e combatem o
crime organizado nos presídios, precisam de tratamento especial”,
pontuou.

O consenso em favor dos direitos e solicitações da categoria prevaleceu
entre todas as autoridades. Os deputados Leo Barbosa (Solidariedade) e
Valderez Castelo Branco (PP) anunciaram ainda emendas à Lei Orçamentária
de 2020 para aquisição de uniformes, armamentos e demais equipamentos
usados pelos agentes.

O deputado Professor Junior Geo (Pros) cobrou do Governo o anúncio de
uma data para a apresentação da proposta do estatuto, já que a meta era
debatê-lo na audiência. O parlamentar também exigiu a nomeação dos
aprovados no concurso da Defesa Social.

Diante das solicitações, o deputado Gleydson Nato (PHS) garantiu que o
Executivo tem se sensibilizado com a causa dos agentes. Ele destacou o
encaminhamento da Medida Provisória 16, que concede R$ 500 de
indenização aos agentes, a ser votada em breve. O líder do Governo
assegurou que estudos para a elaboração do estatuto estão sendo
realizados pelo secretário estadual Heber Luis Fidelis Fernandes, da
Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju).

Compareceram à reunião os deputados Issam Saado (PV), Zé Roberto (PT),
Vanda Monteiro (PSL), Luana Ribeiro (PSDB), Delegado Rérisson (DC) e
Ricardo Ayres (PSB). Todos defenderam os apelos apresentados e
avalizaram a implantação do estatuto próprio à categoria. Participou
também o vice-presidente da Prosispen, Janivaldo Rocha, além de dezenas
de agentes penitenciários.

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