Sunday, 18 de August de 2019

CONCURSOS


Quadro Geral

Juiz solicita ao MPE cópias da Ação Popular contra concurso; Julgamente em breve

16 Sep 2009

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Helvécio de Brito Maia Neto, oficiou nesta quarta-feira, dia 16 de setembro, a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, solicitando cópias das iniciais da petição e despacho da Ação Popular que tramita naquela vara e que pede também o cancelamento do Concurso Público do Quadro Geral do Estado para que sejam analisadas as alegações do Ministério Público Estadual no parecer das duas ações.

Caso haja causas idênticas quanto às partes (a chamada litispedência), a lei determina que seja extinto, sem julgamento do mérito, a última ação protocolada, no caso, a que tramita na 3ª Vara. "Mesmo que não tenha litispendência, a previsão é que o processo que tramita na referida vara seja julgado no prazo de dez dias", diz a nota enviada pelo Fórum de Palmas.

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