Tuesday, 16 de July de 2019

CONCURSOS


Palmas

Júnior Geo volta a cobrar o cumprimento da lei e a nomeação dos concursados

18 Jun 2015

"A gestão não está cumprindo a lei ao renovar e contratar servidores para  cargos que existem concursados aguardando nomeações", cobrou o vereador professor Júnior Geo (Pros) na sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 18.
 
Júnior Geo foi taxativo ao dizer que está no Parlamento para cumprir a sua função fiscalizadora e o município vem descumprindo a lei nº 2031/2014, que limita a duração dos contratos temporários a 12 meses. Segundo ele, na área da saúde existem contratos sendo renovados desde 2013, apesar da realização de concurso público no ano passado. "Não justifica a renovação de contratos como consta no Diário Oficial, a exemplo de enfermeiros que estão vinculados à Administração Municipal na condição de contratados há três anos", apontou.
 
O parlamentar ainda citou o artigo 2º da lei federal nº 8.745/93, que regulamenta a contratação apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, como a assistência a situações de calamidade pública e emergências em saúde pública, dentre outros.
 
Ele garantiu que encaminhará ao Ministério Público Estadual (MPE) as cópias do Diário Oficial do Município e outras documentações para que o órgão tome as medidas necessárias que o fato requer. "Não faz sentido a gestão continuar burlando a lei em detrimento de interesses políticos. Milhares de pessoas estudaram, gastaram tempo, abriram mão de infinitas coisas para conseguirem passar no concurso e seus direitos precisam ser respeitados", defende o professor Júnior Geo.

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