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CONCURSOS


Polícia Civil

MPE afirma que Fundação Aroeira não tem capacidade técnica para realizar concurso

23 Mar 2014

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça, Edson Azambuja, expediu recomendação nesta sexta-feira, 21, para que os secretários de Administração, Lúcio Mascarenhas e de Segurança Pública, José Eliú de Andrada Jurubeba, que, no prazo de cinco dias, adote as seguintes providências em relação ao concurso público para a Polícia Civil (PC). As informações foram apuradas pelo Portal CT.

Anular o contrato de número 062/2013 firmado entre o Estado, através da Secretaria de Administração e Secretaria de Segurança Pública, e a Fundação Aroeira;  anular os editais de concurso público para provimento de cargos do quadro de policiais civis e do quadrode delegado da Polícia Civil do Estado e todos os atos subsequentes já pratiicados.

A recomendação solicita que também seja iniciado novo procedimento administrativo visando à contratação de outra instituição para a realização do concurso, a qual deve deter inquestionável reputação ético-profissional e reconhecida capacidade técnica para a realização do certame de tamanha envergadura e complexidade; garantir aos candidatos já inscritos no concurso o direito à restituição do valor da inscrição (caso não tenham mais interesse em realizar o concurso) ou permitir o provimento do valor das inscrições no pagamento da taxa do novo concurso, a critério do candidato.

Por fim, o promotor de Justiça, Edson Azambuja, recomenda a promoção de ampla publicidade a respeito da anulação do contrato acima mencionado e da publicidade de novo edital, os quais deverão ser divulgados via internet, televisão, jornais impressos e outros.

Segundo ele, a inobservância da presente recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação pública para fazer valer os comandos legais acima mencionados.

As informações a respeito das medidas adotadas para cumprimento da recomendação devem ser remetidas à 9ª Promotoria de Justiça da Capital no prazo de cinco dias. O presente se justifica em razão da urgência que o caso requer, em virtude da proximidade das datas designadas para as provas.

De acordo com o prmotor, a Fundação Aroeira não possui capacidade técnica para realizar concurso público de grande complexidade, como é o presente caso e que a empresa não realizou nenhum concurso púbico para provimento de cargos jurídicos, notadamente de delegado de Polícia.

A recomendação afirma ainda como o concurso público contará com uma grande quantidade de inscritos e a Fundação Aroeira não possui capacidade operacional comprovada para realizar o certame.

Restou apurado, segundo Azambuja, que a Fundação não possui capacidade técnica para realização do concurso do quadro da Polícia Civil em decorrência da complexidade do próprio certame.

Certame
O concurso, que foi anunciado pelo governador Siqueira Campos (PSDB), no dia 10 de fevereiro, irá disponibilizar 397 vagas previstas para provimento imediato. Deste número, 97 são para delegado, 38 para agente, 162 para escrivão, 20 para auxiliar de autópsia, dez para papiloscopista, dez para médico legista e 60 para perito criminal. Além da oferta, mais 118 serão oferecidas para cadastro de reserva.

Dispensa de licitação
O deputado estadual Marcelo Lelis (PV) ingressou com um requerimento à Secretaria de Segurança Pública (SSP) na sessão da Assembleia Legislativa em que pedia informações sobre a dispensa de licitação para contratação de empresa para fazer o concurso da Polícia Civil.

Durante coletiva realizada no dia 26 de fevereiro, o secretário afirmou que tem o tempo foi curto e houve necessidade da dispensa. “Nós tivemos um prazo um tanto logo para negociar com os sindicatos e associações no que se refere alterações tanto no PCCS quanto no estatuto dos servidores e estas alterações deveriam atender também as necessidades do Estado. Como o nosso tempo foi encurtando, houve a necessidade da dispensa de licitação, não apenas pela urgência, mas porque estamos contratando uma instituição que foi criada especificamente para isto. Na lei de licitação número 8666, seguimos os métodos que rege a lei e a melhor técnica e preço, foram apresentados pela Fundação Aroeiras. Tenho certeza absoluta que o concurso está entregue em boas mãos, pois tem larga experiência em concurso público”, justificou.

Apesar de informar que houve dispensa de licitação, o secretário afirmou que foram consultadas a Federal de Goiás e a Fundação ADM, veiculada à Federal da Bahia. E que a Fundação Aroeira foi selecionada por apresentar melhor proposta. “O processo licitatório não tem obrigatoriedade de terminar em licitação, pode culminar na dispensa”, justificou.

De acordo com o MPE, para que houvesse a contratação direta, sem licitação, era necessário que a instituição contratada possuísse inquestionável reputação ético-profissional, segundo parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado. Além desse mesmo critério, era essencial também a comprovação de reconhecida capacidade técnica, segundo recomendação feita pelo Conselho Superior de Segurança Pública do Estado. O parecer e a recomendação não foram atendidos.

A escolha da banca foi feita por ato direto do Secretário da Administração, através do Despacho nº 19/2014, “que entendeu ser de sua competência a análise da escolha da instituição ou empresa responsável pela realização do concurso público”, cita a recomendação do MPE, assinada pelo promotor de Justiça Edson Azambuja.  (Portal CT)

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