Thursday, 23 de January de 2020

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MPE ajuíza ação com base na Lei Anticorrupção contra três empresas em Porto Nacional

28 Aug 2018

A suposta utilização de uma empresa de fachada para receber recursos públicos da Prefeitura de Porto Nacional levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar com Ação Civil Pública contra as empresas MR Empreendimentos Comerciais, Márcio Roberto Soares Bezerra ME, Rogério Soares Bezerra ME e contra o Município de Porto Nacional. Esta é uma das primeiras ações judiciais no Estado que tem por base a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846). 

Segundo foi investigado pelo MPE, a empresa MR Empreendimentos estava recebendo milhares de reais da prefeitura, referentes a contratos para fornecimento de produtos alimentícios e para a realização de obras de infraestrutura em escolas. Porém, um conjunto de provas obtidas em inquérito civil leva o Ministério Público a sustentar na ação que a empresa está em nome de um "laranja" e seria administrada, de forma oculta, pelos irmãos Rogério Soares Bezerra e Márcio Roberto Soares Bezerra.

Criada em 18 de maio de 2017, a MR Empreendimentos está registrada no nome de Feliciano Moura da Oliveira, que, na realidade, trabalha como operador de caixa, com carteira assinada, no Mini Box Juliana, empresa pertencente a Rogério Soares Bezerra. Este último, inclusive, é cunhado do atual prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia.

Segundo depoimento colhido pelo Ministério Público, a MR Empreendimentos tem como endereço registrado uma pequena sala, que permanece fechada quase todo o tempo e que não apresenta movimento de funcionários e de clientes. A sala, alugada por R$ 300,00 mensais, é sede também de outra empresa, a Márcio Roberto Soares Bezerra ME. É o titular desta quem paga os aluguéis à proprietária do imóvel.

Quanto à sala comercial, o Ministério Público destaca também que o imóvel não possui qualquer identificação visual alusiva à MR Empreendimentos, havendo no local apenas uma placa com a inscrição “MB” e alguns telefones.

Outro indício apresentado pelo Ministério Público é que quem assina atestado de capacidade técnica da MR Empreendimentos, para fins de participação na licitação promovida pela prefeitura de Porto Nacional, é Rogério Soares Bezerra, na condição de proprietário do Mini Box Juliana.

“Portanto, nota-se sem maior esforço que a empresa MR Empreendimentos, que foi criada em nome de verdadeiro laranja, é ligada aos irmãos Rogério Soares Bezerra e Márcio Roberto Soares Bezerra, que na condição de proprietários das demais empresas rés atuaram para a prática da dissimulação societária”, pontua o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial.

O representante do MPE também pontua que a empresa MR Empreendimentos, enquanto empresa de fachada, não possui capacidade operacional para realizar por si os serviços contratados com a Prefeitura de Porto Nacional. Por isso, sustenta que houve violação da Lei de Licitações, no que se refere à exigência de qualificação técnica e de comprovação de aptidão para o desempenho da atividade contratada.

Liminar e Sanções

Na Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça requereu à Justiça que fosse expedida liminar determinando a indisponibilidade de bens da empresa de fachada MR Empreendimentos e a suspensão de todos os contratos firmados entre essa e o município de Porto Nacional. O pedido liminar foi atendido no dia 09 desse mês pelo Poder Judiciário, em decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível José Maria Lima.

O Ministério Público pede que, em caso de procedência da ação quando do julgamento final, as empresas sejam condenadas nas penas do art. 19 da Lei Anticorrupção, quais seja, perdimento de bens, direitos e valores que obtidos com a infração, a suspensão parcial ou total de atividades, a dissolução compulsória de pessoa jurídica utilizada, a proibição de receber incentivos, subsídios ou subvenções por até 5 anos, além de anulação de todos os contratos da prefeitura. (Flávio Herculano)

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