Saturday, 16 de February de 2019

CONCURSOS


Justiça

MPE apresenta recurso para a posse imediata dos candidatos aprovados em concursos públicos de Gurupi

25 Apr 2018    12:58

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com recurso perante o Tribunal de Justiça, na segunda-feira, 23, pedindo a revisão de uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Gurupi que negou liminar que obrigaria o município de Gurupi a promover a nomeação e posse imediata dos candidatos aprovados nos concursos públicos para o Quadro Geral, Saúde e Procuradoria do Município. 

No recurso, o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia sustenta que os próprios editais dos certames determinam, expressamente, que todas as vagas devem ser providas em caráter imediato. O representante do MPE considera que, ao expressar essa condição nos editais que regem os concursos, a administração fez a opção pela não aplicação do dispositivo legal que estabelece como prazo para convocação dos aprovados o período de vigência do certame. 

O Promotor de Justiça sustenta ainda que os cargos que são de direito dos candidatos aprovados nos concursos públicos encontram-se preenchidos por servidores temporários contratados ilegalmente. Tais contratos temporários não estão fundamentados em situações de excepcional interesse público e destinam-se ao exercício de atividades corriqueiras da administração pública, fatos que contrariam a Constituição Federal.

Na Ação Civil Pública em que consta o pedido de liminar, o Ministério Público requer a imediata convocação de todos os candidatos aprovados para tomarem posse, acompanhada da rescisão dos contratos temporários ilegais. 

Os resultados dos certames foram homologados e publicados no Diário Oficial do Estado entre outubro de 2017 e fevereiro de 2018. Porém, com exceção do concurso público para a Secretaria Municipal de Educação, cujas vagas previstas em edital já foram preenchidas, “os aprovados estão sendo nomeados a conta-gotas”, comentou o Promotor de Justiça.

Ainda é ressaltado no recurso que há muito tempo o Município de Gurupi vem praticando as contratações ilegais de servidores, bem como que houve resistência por parte da administração pública em realizar os concursos.

Segundo é relatado, para que os certames viessem a ocorrer, foi necessário que o Ministério Público atuasse na esfera extrajudicial expedindo recomendações, firmando Termo de Ajustamento de Conduta e também realizando audiência com o prefeito de Gurupi. Em decorrência, os editais foram lançados em 2016.

COMPARTILHE:


Confira também:


Porto Nacional

Travessia do Rio Tocantins com voadeiras inicia nesta sexta em Porto Nacional

A ponte continua aberta para pedestres, ciclistas, motociclistas e veículos de urgência e emergência. Técnicos atuam na realização da inspeção da estrutura. Os dados coletados embasará o relatório sobre as condições da via.

CPI do PreviPalmas

Líderes dos blocos, Freitas e Negreiros, indicaram novos membros da CPI do PreviPalmas

A indicação de pelo menos três novos membros é necessária, visto que o ex-presidente da Comissão, Júnior Geo (PROS), e o ex-membro Léo Barbosa (SD), foram eleitos deputados estaduais.




  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira