Monday, 17 de December de 2018

CONCURSOS


AL

MPE recomenda que AL observe LRF e se abstenha de lançar concurso apenas para a formação de cadastro reserva

24 Oct 2016

Flávio Herculano


O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, na última sexta-feira, 21, recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins com orientações, sob o aspecto da constitucionalidade e da legalidade, acerca da realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro funcional da Casa de Leis. Segundo o documento, é necessário que a abertura do certame seja precedida de estudo referente ao seu impacto financeiro-orçamentário, sendo, também, apontado que não deve ser lançado concurso prevendo apenas a formação de cadastro reserva, mesmo que para apenas alguns dos cargos disponíveis nos editais.

No edital de abertura de concurso público lançado em 18 de outubro pela Assembleia Legislativa, constam cinco cargos de nível médio especializado e seis cargos de nível superior que não possuem nenhuma vaga disponível para provimento imediato, sendo-lhes destinada apenas a formação de cadastro reserva, contrariando o princípio constitucional da Legalidade.

Estão nessa situação os cargos de Assistente Legislativo Especializado das áreas de Fotografia, Locução, Manutenção em Informática, Operação de Computadores e Programação de Computadores, bem como os cargos de Consultor Legislativo das áreas de Análise de Sistema, Assistência Social, Cerimonial, Relações Pública, Odontologia e Publicidade.

Assinada pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, a recomendação aponta que o concurso público só pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade de preenchimento do cargo justifica a necessidade do certame. Desse modo, o membro do Ministério Público aponta que a Assembleia Legislativa deve criar vagas para tais cargos (caso haja necessidade e essas as vagas não existam) ou se abster de lançar concurso apenas para a formação de cadastro reserva para os cargos mencionados.

O prazo para a Assembleia Legislativa apresentar as respostas referente a esta recomendação é de 15 dias, a contar da data do seu protocolo, que fora realizado nesta segunda-feira, dia 24 de outubro.

Viabilidade financeiro-orçamentária

Sobre a necessidade de estudo prévio referente ao impacto financeiro-orçamentário do concurso público, a recomendação aponta que esta é uma exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), válida para todas as ações da administração pública que impliquem em aumento das despesas. Ações que não atendam essa regra são nulas, segundo a LRF.

O MPE ainda recomenda que seja observado o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz também serem nulos os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal, executados nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Recomendação anterior

No último dia 20, o Promotor de Justiça Edson Azambuja expediu outra recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa, orientando que a Casa de Leis realize concurso público, reduza o número de servidores comissionados para o mesmo quantitativo de efetivos e defina as atribuições de diversos cargos comissionados, dentre eles, o cargo de Assessor Parlamentar. O Legislativo também foi orientado a implantar sistema de registro de frequência eletrônica para todos os seus servidores, efetivos e comissionados. 

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

24

PARABÉNS!
PARABÉNS!

26

BOM
BOM

19

AMEI!
AMEI!

23

KKKK
KKKK

16

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

13

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

10

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Diplomação

TRE diploma eleitos

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins diplomou na manhã de hoje os eleitos para mandato a partir de janeiro de 2019.

Investigado

João de Deus sacou R$ 35 milhões de contas e aplicações, confirma MP

Na sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça de Goiás acatou o pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e determinou a prisão do médium goiano.


Trabalho

Sindicalizados aprovam orçamento de R$ 2,5 milhões para o SISEPE-TO

Pinheiro frisou que o SISEPE-TO ampliará a divulgação das suas ações, o diálogo com os servidores público e logo conquistará mais sindicalizados.


Tocantins

Em menos de 24 horas, Polícia Civil prende suspeitos de explosão de caixa eletrônico no interior

Entre os indivíduos presos em flagrante está Cristiano Batista da Silva e Jamerson Gama Ribeiro, que são investigados por um roubo cometido na cidade de Novo Acordo


Tocantins

Ministério Público denuncia 19 pessoas por participação em fraude no concurso da PM


Tocantins

MPE e UFT celebram protocolo de intenções para elaboração de estudos técnicos em atuações de interesse social


Pró-Moradia

Vice-governador Wanderlei Barbosa inaugura Condomínio Maria Olívia Carlesse em Palmas


Segurança

Secretário entrega armamentos e anuncia chegada de scanners corporais em casa penais


Serviços Bancários

Sistema de Defesa do Consumidor oficia Banco Central sobre falha na prestação dos serviços bancários no Tocantins


Imbróglio

TCE impede retorno do estacionamento rotativo em Palmas



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira