Thursday, 20 de September de 2018

Thursday, 20 de September de 2018

CONCURSOS


AL

MPE recomenda que AL observe LRF e se abstenha de lançar concurso apenas para a formação de cadastro reserva

24 Oct 2016

Flávio Herculano


O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, na última sexta-feira, 21, recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins com orientações, sob o aspecto da constitucionalidade e da legalidade, acerca da realização de concurso público para o provimento de cargos do quadro funcional da Casa de Leis. Segundo o documento, é necessário que a abertura do certame seja precedida de estudo referente ao seu impacto financeiro-orçamentário, sendo, também, apontado que não deve ser lançado concurso prevendo apenas a formação de cadastro reserva, mesmo que para apenas alguns dos cargos disponíveis nos editais.

No edital de abertura de concurso público lançado em 18 de outubro pela Assembleia Legislativa, constam cinco cargos de nível médio especializado e seis cargos de nível superior que não possuem nenhuma vaga disponível para provimento imediato, sendo-lhes destinada apenas a formação de cadastro reserva, contrariando o princípio constitucional da Legalidade.

Estão nessa situação os cargos de Assistente Legislativo Especializado das áreas de Fotografia, Locução, Manutenção em Informática, Operação de Computadores e Programação de Computadores, bem como os cargos de Consultor Legislativo das áreas de Análise de Sistema, Assistência Social, Cerimonial, Relações Pública, Odontologia e Publicidade.

Assinada pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, a recomendação aponta que o concurso público só pode ser aberto se existir cargo vago, pois só a necessidade de preenchimento do cargo justifica a necessidade do certame. Desse modo, o membro do Ministério Público aponta que a Assembleia Legislativa deve criar vagas para tais cargos (caso haja necessidade e essas as vagas não existam) ou se abster de lançar concurso apenas para a formação de cadastro reserva para os cargos mencionados.

O prazo para a Assembleia Legislativa apresentar as respostas referente a esta recomendação é de 15 dias, a contar da data do seu protocolo, que fora realizado nesta segunda-feira, dia 24 de outubro.

Viabilidade financeiro-orçamentária

Sobre a necessidade de estudo prévio referente ao impacto financeiro-orçamentário do concurso público, a recomendação aponta que esta é uma exigência imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), válida para todas as ações da administração pública que impliquem em aumento das despesas. Ações que não atendam essa regra são nulas, segundo a LRF.

O MPE ainda recomenda que seja observado o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz também serem nulos os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal, executados nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Recomendação anterior

No último dia 20, o Promotor de Justiça Edson Azambuja expediu outra recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa, orientando que a Casa de Leis realize concurso público, reduza o número de servidores comissionados para o mesmo quantitativo de efetivos e defina as atribuições de diversos cargos comissionados, dentre eles, o cargo de Assessor Parlamentar. O Legislativo também foi orientado a implantar sistema de registro de frequência eletrônica para todos os seus servidores, efetivos e comissionados. 

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

15

PARABÉNS!
PARABÉNS!

19

BOM
BOM

14

AMEI!
AMEI!

19

KKKK
KKKK

13

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

8

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

9

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


HGP

Hospital Geral de Palmas comemora fila zero e dez mil procedimentos no serviço de hemodinâmica

Além do marco de dez mil procedimentos, a equipe envolvida celebra o sucesso e a agilidade do serviço prestado à população

CPI do PreviPalmas

Presidente da CPI do PreviPalmas convoca envolvidos com investimentos suspeitos a prestarem esclarecimentos

Na ocasião, Geo convocou o ex-presidente do PreviPalmas, Maxcilane Fleury, o ex-diretor de investimentos, Fábio Matins, o ex-secretário Municipal de Finanças, Christian Zini e citou uma quarta pessoa que será convocada após o período eleitoral



Carlesse

Multidão recepciona Carlesse e reunião vira grande caminhada em Gurupi

Após uma pausa na campanha, para acompanhar sua mãe com problema de saúde em São Paulo, o governador e candidato à reeleição Mauro Carlesse, da coligação Governo de Atitude, voltou a Gurupi, nesta quarta-feira, 19, e foi surpreendido por uma multidão que o


Violência

“Violentômetro” alerta mulheres sobre níveis de agressão e violência

O material informativo, composto por cartazes, flyers e marcadores de páginas, será distribuído em blitzen, universidades e faculdades, feiras e bares, entre outros, nesta quinta e sexta-feira, dias 20 e 21.


Trânsito

Número de vítimas fatais reduz em 20% comparado a 2015

Em Palmas, a proporção de veículo é de 0,62 para cada habitante.


Propagando Irregular

A Justiça Eleitoral suspendeu nesta terça-feira, 18, mais uma propaganda irregular do candidato Carlos Amastha (PSB). De novo, o ex-prefeito de Palmas “invadiu” o horário eleitoral


Carlesse

Amastha tenta confundir população mostrando caso da gestão de Marcelo Miranda em seu programa


Campanha

No desespero, Amastha usa hospitais municipais para criticar Carlesse e tem propaganda suspensa pela Justiça


Irrigação

Carlesse fortalece projetos de irrigação São João e Manuel Alves com investimentos de mais de R$ 12 milhões


Educação

Bernadete é a segunda candidata ao governo do Tocantins a firmar compromisso com a educação


Jalapão

Carlesse garante que vai melhorar qualidade de vida no Jalapão com infraestrutura e fortalecimento da cultura e do turismo



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira