Monday, 24 de September de 2018

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CONCURSOS


Ação Civil

Posse imediata a aprovados em concurso em Porto

30 Apr 2014

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso Público do município de Porto Nacional, realizado em 2012, devem ser convocados imediatamente para tomar posse. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, após a Defensoria Pública do Tocantins interpor Recurso de Agravo de Instrumento (Autos nº 5006832-83.2013.827.0000).
 
A Defensoria Pública do Tocantins quando ingressou com a Ação Civil Pública (Autos nº. 5004589-06.2013.827.2737, 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional) com Pedido de Liminar de Antecipação de Tutela, tinha como objeto determinar ao gestor municipal convocar e nomear os candidatos aprovados e classificados, tendo em vista as contratações indevidas, preterindo assim aquelas pessoas que tiveram êxito no certame, além disso, há o direto descumprimento ao princípio constitucional do Concurso Público.

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