Saturday, 22 de September de 2018

Saturday, 22 de September de 2018

CONCURSOS


NAC

Recomendação da DPE-TO pede retificação no Edital do Concurso da Defesa Social

05 Mar 2015

O NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO - Defensoria Pública do
Tocantins, após ser procurado por vários candidatos deficientes que
participarão do concurso público da Secretaria de Proteção e Defesa Social,
protocolou na Secretaria de Administração do Tocantins a Recomendação nº
03/2015 – PROPAC nº 02/2015 para que seja promovida a retificação do subitem
10.2 do Edital 04/001 de 15 de outubro de 2014 no qual se estabelece aos
candidatos com deficiências a participação no teste de aptidão física em
igualdade de condições com os demais candidatos, realizando os mesmos
exercícios e quantidade de repetições e distâncias sem observar as
especificidades de cada grupo, ferindo assim o princípio da Isonomia, à
Convenção de Nova Iorque e ao artigo 39, inciso III, do Decreto Federal nº
3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência.

A recomendação se baseia no entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal,
de que adotando os mesmos critérios aplicáveis aos candidatos não
deficientes, para os portadores de deficiência, eles serão excluídos
naturalmente do processo e pode deixar a entender que as atribuições
inerentes aos cargos de natureza policial e penitenciária não podem ser
desempenhadas por essas pessoas, contrariando inclusive o ordenamento
jurídico. E para garantir a participação democrática e justa foi feita a
Recomendação com o objetivo de reparar as irregularidades.

Desta forma, a DPE-TO, recomenda à SECAD/TO que: – Viabilize a Adaptação de
todas as etapas, incluindo-se (teste de aptidão física, avaliação de saúde e
curso de formação profissional) do Concurso Público destinado ao provimento
de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do
Estado do Tocantins/TO, conforme a deficiência de cada candidato que
concorre às vagas reservadas para pessoas com deficiência; Que exclua de
todas as etapas, inclusive avaliação de saúde e exame de capacidade física,
quaisquer avaliações ou exames que impliquem em eliminação ou reprovação, em
razão da deficiência, de candidatos (as) que concorram às vagas reservadas
para pessoas com deficiência; Assegure ao candidato aprovado em vaga
destinada aos portadores de deficiência física que o exame da
compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizado por
equipe multiprofissional, apenas durante o estágio probatório, conforme
inteligência do art. 43, parágrafo 2º, do Decreto Federal n. 3.298/99, que
vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Por fim, a DPE/TO requer, na hipótese da recomendação não ser atendida, que
sejam encaminhados os fundamentos da negativa no prazo impreterível de
05 (cinco) dias, a contar do seu recebimento, tendo em relevo que o Teste de
Aptidão Física, de caráter eliminatório, está agendado para ocorrer no
período compreendido entre os dias 14 a 18/03/2015, conforme consignado no
Edital Nº 004/010-2014.

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

8

PARABÉNS!
PARABÉNS!

9

BOM
BOM

5

AMEI!
AMEI!

8

KKKK
KKKK

8

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

3

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

5

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Transplantes

Secretaria da Saúde realiza 1ª captação de múltiplos órgãos em criança no Tocantins

Foram captados os rins, fígado e córneas que atenderão cinco pacientes no Tocantins, São Paulo e Rio de Janeiro.

SEMANA NACIONAL

Tocantins reduz óbitos de pedestres e ciclistas no trânsito

Ações integradas de prevenção de acidentes no trânsito salvam vidas de pedestres e ciclistas no estado. Redução foi de 26% e 56%, respectivamente



Campanha em Araguatins

Em Araguatins, aliados exaltam gestão Carlesse: “É o Governador que está consertando o Tocantins”

Do Bico do Papagaio, o candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual Amélio Cayres (SD) enfatizou os projetos de Carlesse para sua região.


Pecuária

Seagro oportuniza discussão sobre caprinocultura do leite em palestras na Expopalmas

A diretora reforçou que todo processo de pecuária é preciso que seja acompanhado por um técnico, seja médico veterinário, zootecnista ou engenheiro agrônomo.


Pesquisa Fieto

Pesquisa Fieto/Vetor indica vitória de Carlesse no primeiro turno

A segunda rodada da pesquisa Fieto/Vetor foi divulgada nesta sexta-feira, 21. O intervalo de confiança é de 95% e margem de erro máximo estimada é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos.


Polícia Fazendária

Estado terá Batalhão da Polícia Militar Fazendária


Saúde

Instalação da máquina de radioterapia de Araguaína deve ser concluída em 90 dias


Esporte

Meia Maratona do Tocantins será realizada dia 1º dezembro com premiação de mais de R$ 55 mil


Ocorrência

Polícia Civil prende suspeito por tráfico de drogas no Extremo Norte do Estado


Infância

Candidatos ao governo do Tocantins são convidados a assumir compromisso com a infância: César Simoni é o primeiro


Investimentos

Obras do Fórum de Araguaína e de entupimento da “cratera” da TO-222 em Araguaína são vistoriadas



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira