Thursday, 04 de June de 2020

CONCURSOS


Ampliação

Reserva de vagas no serviço público para pessoas com deficiência será analisada no Senado

04 May 2009

Pelo menos 3% do total de cargos e empregos públicos do país devem ser reservados às pessoas com deficiência. A regra, aplicável a todos os níveis de governo, tanto para órgãos da administração direta como para as empresas públicas, está prevista em projeto do senador José Sarney (PMDB-AP), que deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (6). Atualmente, um decreto federal apenas define um percentual mínino de vagas - estipulado em 5% - em concursos públicos que deve ser destinado a pessoas com deficiência.

A medida é uma das inovações da proposta (PLS 112/06), que tem por finalidade aperfeiçoar as normas de proteção dos direitos das pessoas com deficiência, um contingente estimado em 10% da população do país. Focalizada nos campos do trabalho, educação e acessibilidade, a matéria vai a exame com relatório preparado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB), que recomenda sua aprovação.

Pelo texto, os órgãos públicos devem fazer programações para que a cota mínima de 3% seja alcançada no prazo de dez anos a partir da edição da lei. Para isso, cada entidade, empresa ou autarquia ficará autorizada a estabelecer, em seus concursos para admissão de novos servidores, regras especiais adaptadas ao cumprimento da medida.

 

Legislação avançada

O senador José Sarney afirma que a lei brasileira que trata da política de integração das pessoas com deficiência - Lei 7.853/99 - é uma das mais avançadas do mundo. "O nosso avanço, infelizmente, ainda não chegou à realidade cotidiana", ressalva. Por isso, ele defende novos aperfeiçoamentos, mas entende que as modificações devem ser feitas no corpo dessa mesma lei - na Câmara dos Deputados, tramita projeto que se destina a criar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) naquela Casa, quando exercia mandato de deputado federal.

"Acredito que, com essa proposta, podemos tornar mais efetivos os direitos das pessoas com deficiência", argumenta Sarney em sua justificativa.


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