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Economia
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29/01/2020

Carlesse sanciona lei que isenta ICMS de contas de energia e água de residências habitadas por alunos da Apae

Para ter acesso ao benefício, o aluno deve estar devidamente matriculado e frequentando a Apae

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou a Lei nº3.647, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)dessa segunda-feira, 27, que isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água e energia elétrica emresidência habitada por aluno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Para ter acesso ao benefício, o aluno deve estar devidamentematriculado e frequentando a Apae. Os pais ou responsáveis legais peloestudante devem procurar uma unidade da Secretaria de Estado da Fazenda ePlanejamento (Sefaz) com o comprovante de matrícula.

A lei sancionada é de autoria do deputado estadual Jorge Fredericoe entrou em vigor na data da sua publicação.

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