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Palmas

Governo realiza entrega de títulos registrados de imóveis da região das Arnos

13 Dec 2017

O Governo do Estado, por meio da Companhia imobiliária do Tocantins (TerraPalmas) realizará a terceira entrega dos títulos de imóveis registrados das quadras das quadras da região das Arnos nesta quinta-feira, 14, às 8 horas, na Escola João Paulo, localizada na 405 Norte, alameda 07, lote 02, logo atrás do supermercado Quarteto.

O registro gratuito viabilizado por meio a Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, que está convalidando os títulos aos moradores que adquiriram seus lotes por meio de doação está ajudando mais de 6 mil famílias palmenses que sonhavam em ter o documento definitivo do seu imóvel e não tinham condições financeiras.

"O Governo está viabilizando este processo, sem nenhum custo, para justamente atender a necessidade da população de baixa renda, dar mais segurança e promover mais dignidade aos moradores desta região", ressaltou o presidente da TerraPalmas, Aleandro Lacerda.

Ao todo são 300 títulos a serem entregues às famílias das quadras: Arno 31, Arno 32, Arno 33, Arno 41, Arno 43, Arno 44, Arno 61, Arno 71, Arno 72 e Arno 73.

Lei nº 3.228

O Governo do Estado visando atender a necessidade da população de baixa renda adotou a Medida Provisória nº 19, de 22 de março de 2017, que isenta beneficiários de programa habitacional ou de regularização fundiária de interesse social de qualquer custo ou taxa para realizar o primeiro registro de seu imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. A Assembleia Legislativa promulgou a medida em lei, Lei nº 3.228, de 21 de junho de 2017, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.

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