Saturday, 14 de December de 2019

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Cobrança de taxa mínima de água e esgoto poderá ser proibida

13 Jun 2019
Koró Rocha Cobrança de taxa mínima de água e esgoto poderá ser proibida

O deputado Olyntho Neto (PSDB) apresentou nesta terça-feira, 11, o
Projeto de Lei que proíbe a concessionária prestadora de serviços
essenciais no fornecimento de água e esgoto de cobrar a tarifa mínima de
consumo ou de adotar práticas semelhantes no Estado.

Segundo o parlamentar, a concessionária terá que implementar a cobrança
justa sobre o fornecimento de água e esgoto, por meio da qual os
consumidores pagarão somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e
identificado na fatura mensal.

Olyntho cita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, onde
consta a relação de serviços essenciais, que devem ser eficientes e
contínuos. “É uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da
boa-fé nas relações de consumo, pois impõe ao usuário uma
contraprestação desproporcional, impondo a cobrança ao usuário de um
valor mínimo, mesmo que nada consuma", declarou.

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