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PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios precisa ser aprovada no Congresso, defende ATM

15 May 2019
PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios precisa ser aprovada no Congresso, defende ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) quer a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que objetiva garantir regras simplificadas e diferenciadas de prestação de contas aos pequenos Municípios. O Plenário do Senado Federal aprovou a PEC, em primeiro turno, nesta terça-feira, 7 de maio.

Segundo a entidade municipalista, a grande maioria dos pequenos municípios carece de profissionais habilitados e preparados para corresponder à burocracia atrelada à prestação de contas, que exige a utilização de sistemas informatizados, bem como a elaboração de balanços e balancetes.

“Não se trata de isentar a prestação de contas, mas facilitar aos pequenos municípios, carentes de recursos humanos e técnicos, a realização de uma atividade tão minuciosa e rígida como é a prestação de contas” explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

Pacto Federativo

Ainda segundo a entidade municipalista, a PEC contribui na construção de novos arranjos do Pacto Federativo. “Promover a equidade de atribuições e recursos entre União, Estados e Municípios, é um processo em longo prazo e exige que cada passo seja dado. E a aprovação dessa proposta caminha para um novo Pacto Federativo”, afirma Mariano, que pede aos parlamentares tocantinenses aprovação favorável à PEC.

Trâmites
A PEC ainda será discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno pelos senadores, e, se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a ATM, haverá normas simplificadas e diferenciadas que serão aplicáveis aos pequenos municípios quanto a prestação de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entre federativos. Em outro ponto, favorecerá a cobrança de tributos municipais como IPTU e taxas de iluminação pública.

De acordo com o texto da PEC, uma Lei Complementar definirá as normas quanto à delegação de competência ao Estado em que estiver localizado o Município no que concerne à cobrança e a fiscalização dos tributos municipais.

Posteriormente, o Congresso votará outra PEC que definirá o conceito de “pequeno município”, seus atributos e suas características.

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