Palmas, 23/01/2018

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ATM pede que Michel Temer sancione projeto de lei relativo ao encontro de contas entre a Previdência e os Municípios

  • Em Xambioá, presidente da ATM, Jairo Mariano, repassa ofício ao presidente da república, pedindo sanção ao projeto aprovado no Congresso Nacional

ATM pede que Michel Temer sancione projeto de lei relativo ao encontro de contas entre a Previdência e os Municípios



O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, entregou nesta quinta-feira, 14, em Xambioá, ofício da entidade ao presidente da República, Michel Temer, que pede sanção do chefe do executivo nacional ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, que trata do parcelamento da dívida previdenciária. A luta do movimento municipalista nacional é obter a sanção do projeto, sem vetos do item relacionado ao encontro de contas entre Previdência e Municípios.
 
Temer veio ao Tocantins assinar uma ordem de serviço para a construção de ponte sobre o Rio Araguaia, na BR 153, que ligará os estados do Pará e Tocantins. "Aproveitamos a oportunidade para reafirmar o posicionamento dos Municípios do Tocantins pela sanção ao projeto de lei que trata do encontro das contas entre a Previdência e as prefeituras, permitindo pela primeira vez na história que União e Municípios conheçam seus débitos e créditos e, com isso, busquem negociar eventuais distorções na cobrança e recolhimento da previdência", explica Mariano.
 
Além das autoridades de estados e parlamentares, dezenas de prefeitos das Regiões do Bico do Papagaio e Norte afirmaram seus posicionamentos pela sanção ao projeto que permite ainda o parcelamento da divida dos Municípios com a Previdência. No documento entregue a Temer, a ATM destaca que a medida compõe um dos itens do Pacto Federativo e que recebeu forte apoio do Congresso Nacional, durante votações nas duas casas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobiliza a luta em todo o Brasil, e defende a sanção ao projeto.  
 
Intitulado Encontro de Contas, o projeto é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, com mais de 15 anos de trajetória. A medida – que possibilita aos gestores locais o conhecimento de seus débitos e créditos com a União em relação à previdência – já foi aprovada em outras oportunidades, mas sofreu veto presidenciais. "Sabemos que um dos grandes gargalos das administrações municipais é a dívida previdenciária. A sanção levará os Municípios para um novo cenário, quando será possível manter o pagamento da previdência, sem dívida acumulativa. É uma oportunidade ímpar de que nós temos de quase anular esse débito", explica Jairo Mariano.


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