O GIRASSOL

Palmas/TO,

Estado
CGE

16/04/2020

Governo do Estado elabora guia de orientação em compras e contratações para enfrentamento da Covid-19

O documento foi elaborado pela Controladoria-Geral do Estado e está disponível para acesso e download no site do órgão

Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

O Governo do Estado, por meio da Controladoria-Geral doEstado (CGE) elaborou o Guia de Orientações em Aquisições e ContrataçõesDiretas Destinadas ao Enfrentamento da Covid-19. O guia, disponível no site daCGE, fornece orientações aos órgãos e entidades no âmbito do Poder ExecutivoEstadual quanto aos procedimentos a serem adotados nas compras e contrataçõesrealizadas sem licitação, conforme permitido pela Lei Federal nº 13.979/2020.

Conforme fundamenta o dispositivo, enquanto perdurar oestado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo Coronavírus, aAdministração Pública está amparada para realizar contratações diretas, ouseja, com dispensa de licitação.

É importante ressaltar que no atual contexto as comprasdiretas têm amparo legal exclusivamente para o enfrentamento da situação deemergência de saúde pública regulamentados no Estado pelos decretos nº6.064/2020, nº 6.070/2020 e nº 6.072/2020, e demais legislações correlatas. Ainda,não pode ser entendido como permissão para anomalias e abusos, uma vez quetodas as prerrogativas legais e extraordinárias devem ser observadas por todos.    

Controle

O guia busca sintetizar os principais pontos referentes aessas aquisições e contratações diretas a serem realizadas pela gestão estadualno contexto da pandemia, como ressalta o secretário-chefe da CGE, SenivanAlmeida de Arruda.

O gestor ressalta também que a realidade trazida pelapandemia não isenta a gestão estadual do controle e da transparência nasaquisições e serviços. “O guia tem o objetivo de contribuir para que as pastasdo Executivo mantenham o cumprimento dos deveres de probidade que devem norteartodos os atos da Administração Pública independente do caráter excepcional eextraordinário do atual contexto em que vivemos”, completa.

Checkliste minutas    

O documento de 27 páginas apresenta checklist de documentações e procedimentos a serem observados nainstrução ou na análise dos processos de despesa, em todas as suas fases. Traz tambémmodelos de minutas de contrato e de termo de referência ou projeto básico. Suaelaboração ficou a cargo da Gerência de Orientações e Normas daSuperintendência de Gestão e de Ações de Controle Interno do órgão.

Transparência

Cabe ressaltar também que as contratações ou aquisiçõesrealizadas pelo Governo do Estado  nesteperíodo são disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo do Estado doTocantins, em cumprimento a Lei nº 13.979/2020, contendo, no que couber, alémdas informações previstas na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), onome do contratado ou razão social, o número de sua inscrição na ReceitaFederal (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo decontratação ou aquisição.

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