Wednesday, 12 de December de 2018

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Previdência

Governo do Tocantins reforça pedido de liberação do Certificado Previdenciário a ministro do STF

22 Aug 2018    22:07
Divulgação Governo do Tocantins reforça pedido de liberação do Certificado Previdenciário a ministro do STF

O Governo do Tocantins vem se esforçando para sanar os problemas financeiros do Estado. Prova disso é a visita da comitiva do governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para reforçar, com o ministro Alexandre de Moraes, o pedido para liberação do Certificado Previdenciário e para retirar o nome do Estado do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias de recursos da União para os Estados (SIAFI/CAUC). A audiência com o ministro ocorreu nesta quarta-feira, 22, durante a visita da comitiva à capital federal.

 

Com a inscrição do Estado no SIAFI/CAUC, o Tocantins fica impossibilitado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratados, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações que se encontram em andamento. Essa irregularidade é, especificamente, em razão do Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP), que é um documento para atestar a regularidade das exigências da Lei 9.717/1998 - sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

O CRP do Estado do Tocantins venceu no dia 12 de maio de 2018 e ainda não houve a renovação pelo Ministério da Previdência Social. Mesmo com os esforços da atual gestão do Governo do Estado para cumprir todos os compromissos, existe uma dívida previdenciária deixada pela gestão anterior junto ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) de R$ 506.854.734 razão de o Estado estar inadimplente com o CAUC. O Estado possui ações que questionam essa inscrição, e a ida da equipe de governo ao STF foi no sentido de reforçar o pedido para retirar o nome do Tocantins da inadimplência. 

 

De acordo com o procurador Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, essa é uma matéria pontual de grande importância para o Estado. “Tratamos com o Ministro um tema de suma importância que foi a liberação do certificado previdenciário, cuja falta traz paralização em diversos setores do Tocantins. Nós tentamos, na forma administrativa e não tivemos êxito, então tivemos que ingressar de forma judicial para demonstrar a grande importância desse documento”, afirmou o procurador.

 

O secretário da Fazenda, Sandro Henrique, afirmou que a expectativa é grande para uma resposta favorável do ministro. “Estamos buscando a regularidade da Certidão de Previdência do Estado, pois isso impacta em várias demandas que o Estado tem. Estamos pleiteando esse pedido no Supremo e o Ministro Alexandre de Moraes afirmou que é notório que estamos fazendo um grande esforço financeiro. Só nessa gestão já recolhemos R$ 170 milhões aos cofres do Igeprev, mesmo assim há uma pendência financeira que estamos programando para colocá-la em dia”, afirmou o secretário. Ainda assim, o Estado precisa da certidão de regularidade para que possa ter a plenitude de suas atividades, como fazer convênios e firmar novos compromissos. “Nós explicamos para o Ministro a necessidade que o Estado tem desse certificado, demonstrando a boa vontade da gestão para que ele possa analisar de forma técnica a decisão que está pendente. Ele foi muito receptivo, entendeu a causa e disse que já tem uma posição. Nós estamos com bastante expectativa de que ele virá deferir nosso pedido”, concluiu o secretário da Fazenda.

 

 

Agenda em Brasília 

Durante a tarde desta quarta-feira, a agenda da comitiva incluiu ainda reuniões no Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), com a apresentação do projeto de instalações da Base Militar em Palmas, apresentado pelo Coronel Brigadeiro do Ar Almeida, que mostrou um histórico da Força Aérea Brasileira e as estratégias e análises jurídicas para a escolha da área na Capital. O tenente brigadeiro do Ar Raul Botelho afirmou que o Tocantins tem muito potencial para a construção dessa base aérea. "A nossa ideia é analisar as áreas disponíveis e aplicar esse projeto em um futuro próximo”, afirmou.

 

A comitiva se reuniu ainda, com o ministro chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no Palácio do Planalto, para tratar de pautas positivas para o Estado.

 

Comitiva

A comitiva está representada pelo governador Mauro Carlesse, os secretários de Estado da Segurança Pública, Fernando Ubaldo; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; da Representação, Renato de Assunção; da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique; os presidentes da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Roberval Pimenta; e do Instituto de Terras do Tocantins, Divino Ribeiro; e o subsecretário da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, Sergislei Silva.

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