Tuesday, 20 de February de 2018

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ESTADO


Imbróglio

Justiça determina bloqueio de bens de Siqueira Campos e de ex-secretário de Saúde

14 Jan 2017

A Justiça atendeu os pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e decretou a indisponibilidade dos bens e imóveis até o valor de R$ 117.351,00 do ex-governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos, e do ex-secretário de saúde, Arnaldo Alves Nunes. O órgão obteve a decisão favorável em uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Em nota, Siqueira Campos disse que ainda não foi notificado da determinação judicial.

A ação do MPE teve como objetivo responsabilizar os agentes públicos pela edição e deflagração do Decreto Executivo 4.279, publicado na edição número 3.365 do Diário Oficial, de 19 de abril de 2011. O ato determinava estado de calamidade pública no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde, sob o pretexto de "deficiência das ações e serviços de saúde no Estado do Tocantins e da situação crítica vivenciada".

Após a publicação do referido decreto, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou diligências na Secretaria de Saúde e concluiu que a decretação de estado de calamidade pública no setor hospitalar do Estado do Tocantins foi ilegal, por não existirem os elementos fáticos caracterizadores de desastres.

O promotor de Justiça Edson Azambuja, autor da ACP, relata que, de acordo com parecer do TCU, "não houve situação de calamidade pública na saúde do Tocantins, mas sim uma decisão política de transferir a gestão dos hospitais públicos para entidades qualificadas como organizações sociais, mediante contrato de gerenciamento, sendo, inclusive, promulgada a Lei Estadual n. 2.472/2011, regulamentada pelo Decreto n. 4.353/2011, para concretizar esse intento ímprobo, em flagrante desvio de finalidade".

O MPE também cita o contrato celebrado em 31 de agosto de 2011 entre governo do Estado e a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Hospitalar, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde na rede hospitalar (edição nº 3.457 do Diário Oficial Estadual de 31/08/2011).

Em julho de 2011, o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, ajuizou uma Ação Civil Pública objetivando a declaração de nulidade do Decreto Estadual nº 4.279. O Poder Judiciário julgou os pedidos parcialmente procedentes, declarando a nulidade do decreto de calamidade pública e seus atos subsequentes.

A decisão foi proferida pelo Juiz Manuel de Faria Reis Neto, responsável pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

Outro lado
Em nota ao CT, a Assessoria de Comunicação do ex-governador Siqueira Campos afirmou que, apesar de não ter sido notificado da decisão, sua atuação à frente do Executivo não tinha a marca de "pecar pela omissão".

"Está registrado na história do Estado, que a construção de praticamente a totalidade dos hospitais regionais, o próprio HGP, a maternidade Dona Regina e diversos outros centros espalhados pelo Estado, foram conduzidos por Siqueira Campos", diz a nota.

No texto, o ex-governador destaca que buscou tomar "todas as decisões embasadas na mesma motivação que lhe fez lutar pela criação do Estado do Tocantins", ressalta. Segundo ele, a situação atual dos hospitais já ultrapassou todos os limites da calamidade pública. "Total abandono da Saúde no Tocantins", critica.

De acordo com a assessoria, após notificação, os advogados do ex-governador encaminharão as respostas ao Judiciário. (PORTAL CT)


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