Wednesday, 17 de July de 2019

ESTADO


ATM

Possível aumento do Piso Salarial de agentes ligados às áreas da Saúde preocupa prefeitos, revela ATM

30 Jun 2018    18:09    alterado em 30/06 às 18:09
ASCOM/ATM Possível aumento do Piso Salarial de agentes ligados às áreas da Saúde preocupa prefeitos, revela ATM

Prefeitos de todo o Tocantins estão preocupados com eventuais mudanças na legislação que regulamenta os direitos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE). No último dia 20 de junho, deputados e senadores aprovaram parecer da Comissão Mista para a Medida Provisória n° 827/2018, que altera a Lei 11.350/2006, a qual trata sobre o direito dessas categorias.

Entre as medidas aprovadas no parecer estão a organização e o financiamento pelas prefeituras de cursos bienais de aperfeiçoamento dos ACS e ACE, o aumento gradativo do piso salarial desses agentes e o custeio da locomoção necessária para o exercício das atividades desses profissionais. A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) explica que tanto o ACS quanto o ACE são incorporados à Política Nacional de Atenção Básica, e encontram-se dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), logo podem ser pagos pela União, Estados e Municípios.

Municípios

Porém, as classes são contratadas, em sua maioria, pelos Municípios, e encontram-se dentro do quadro de profissionais do Programa Saúde na Família (PSF), que busca promover a atenção primária na residência dos atendidos. “Consideremos que o ACS e ACE são fundamentais para a promoção da saúde da população e os mesmos são dignos e merecedores dos ganhos trabalhistas”, destaca Jairo Mariano, prefeito de Pedro Afonso e presidente da ATM.

“Porém, os Municípios são penalizados com mudanças nas Leis, obrigados a retirar de seus escassos recursos os eventuais aumentos dos pisos desses profissionais, pois o PSF é um programa federal com valores defasados, sem nenhuma previsão de reajuste, cujos recursos enviados pela União cobrem apenas 30%”, explica Mariano, ao lembrar que a União vem migrando, ao longo do tempo, a responsabilidade do financiamento da saúde aos Estados e Municípios.

Migração do financiamento

Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em 1993, a União era responsável por financiar 72% da Saúde no Brasil. Em 2017, sua participação está em 42%. No mesmo período, os dois outros entes da federação duplicaram suas representatividades no gasto total do sistema de saúde: 25% Estados e 32% Municípios. A CNM estima que com as mudanças no valor dos pisos salariais dos ACS e ACE, os Municípios brasileiros terão um impacto de R$ 1,8 bilhão no exercício de 2019.

Valores

Com as mudanças, o valor do Piso Salarial do ACS e ACE chegará, em 2021, ao montante de R$ R$ 1.550,00 mensais, e terá o seguinte escalonamento: R$ 1.250,00, em 2019 e R$ 1.400,00 em 2020. Após esse período, o piso será reajustado anualmente a partir de 2022.

Para evitar o desequilíbrio financeiro acarretado pelo aumento do piso, os prefeitos de todo o Brasil buscam a aprovação da Câmara e do Senado da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que impede a União e o Congresso de delegar novas atribuições aos governos municipais sem a destinação e/ou indicação de verba garantida para o custeio.

Pacto Federativo

“O que nos preocupa também é que medidas como essas afrontam a autonomia administrativa, fiscal e política dos Municípios, que precisarão reorganizar a gestão de despesas com pessoal e o regime jurídico de seus servidores. A questão transgrede o princípio fundamental do federalismo especificado na Constituição Federal, ao limitar a capacidade de legislar do ente municipal e lhes atribuir competências, sem observar suas fragilidades e potencialidades”, finaliza Jairo Mariano.

A previsão é que o parecer da Medida Provisória n° 827/2018 deve ser analisado por deputados e senadores nos próximos dias.


COMPARTILHE:


Confira também:


Alphaville

MPTO atua e empresas são obrigadas a adequar sistema de iluminação de condomínio de Palmas

A sentença que estipula a adequação no sistema de iluminação do condomínio foi proferida pelo juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho, da 3ª Vara Cível de Palmas.

IML

Em apenas 5h, peritos do IML do Tocantins identificam cadáver carbonizado pela arcada dentária

Procedimento realizado na capital identificou corpo de vítima de incêndio na região Sudeste do Tocantins a partir do confronto entre arcada dentária e prontuário odontológico.


TJTO

Juíza determina que o Estado e o município de Palmeirópolis forneçam, em 10 dias, remédio contra hanseníase a paciente

O descumprimento da sentença acarretará em multa diária de R$ 1mil (individualizada em R$ 500,00 para cada uma das partes requeridas - Estado e o Município) e limitada a R$ 30mil


Formação

Unitins traz Viviane Mosé para evento de qualificação de professores

Professora há mais de 30 anos, a palestrante é reconhecida nacionalmente pela atuação na área educacional


Luto

Morre a Auditora Fiscal Elizabeth Leda, aos 73 anos


Norte do TO

Polícia Civil prende mais um suspeito de participar de homicídio de adolescente em Araguaína


Cidades criativas

Quatro cidades do Brasil concorrem a títulos na Unesco


Grupo Record

Portal R7 ganha novas cores em ação dia e noite da Benegrip


Tocantins

Grupos de Ajuda Mútua dão apoio a dependentes químicos e familiares durante e após recuperação


Reforma

Damaso vota por regra de transição diferenciada para professores e policiais



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira