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ESTADO


UFT

Promotor recorre a Justiça Federal para que filho possa estudar

03 Jun 2008

Funcionários públicos municipais, estaduais, federais e militares, além de seus dependentes, ao serem transferidos de localidade, têm um direito pouco conhecido, mas que é garantido pelo parágrafo único do art. 49 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assegura a transferência para qualquer instituição de ensino, em qualquer época do ano, independente da existência de vaga. Para isso, basta apenas comprovar a remoção. No papel, isso é muito simples, agora, na prática, a realidade é bem cansativa, como explica o promotor de justiça Erion Paiva, que atuava na cidade de Gurupi, mas foi transferido para a capital, Palmas. Ele conta que, ao mudar de cidade, teve que transferir o filho, que, até então, estudava na Fundação Unirg. Para que o filho do promotor tivesse o direito assegurado, tiveram que recorrer à 2ª instância da Justiça Federal.

Durante quase um ano, Paiva tentou a transferência. O primeiro passo foi a solicitação da transferência administrativa “ex-offício” pela própria UFT - Universidade Federal do Tocantins, a qual foi negada. Segundo o promotor, o indeferimento se baseia no fato de a Unirg cobrar pelos serviços prestados, sendo, portanto, uma instituição privada, o que a diferencia da UFT. No entanto, a lei sancionada em 11 de julho de 2007 pelo prefeito João Cruz diz que a Fundação Unirg é uma fundação pública municipal, com natureza e personalidade jurídica de Direito Público.

Paiva entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal e foi negada a liminar. Persistindo, ele entrou com um agravo no TRF - Tribunal Regional Federal, e o desembargador concedeu a liminar. Com esse documento, ele se matriculou na UFT. Porém, o juiz negou o mérito do mandado de segurança. Em mais uma tentativa, o promotor entrou com um pedido de efeito suspensivo da decisão do juiz e novamente foi negado. Mais uma vez, ele recorreu ao TRF e conseguiu a suspensão, o que garantiu o direito à matrícula.

Erion Paiva alerta para que as pessoas que necessitam transferir-se de localidade educacional briguem pelos direitos. Ele confessa que é bastante cansativo, mas que nem por isso as pessoas devem desistir. “Eu briguei, me desgastei, passei mais de um ano nessa luta, para poder ser agraciado com algo que é direito meu. Fui a Brasília várias vezes. Tudo isto gerando gastos, mas, ao final, valeu a pena. Caso não tivesse ganhado a causa, meu filho não teria deixado de estudar porque trabalho e posso mantê-lo, porém vários são os pais que em meu lugar não teriam condições de bancar o estudo do filho e, por causa dessa demora, eles até poderiam ter desistido, e logo o filho teria se ausentado das salas da universidade. Então vamos à luta pelos nossos direitos”, exortou. 

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