Wednesday, 13 de November de 2019

ESTADO


Direito garantido

Recontratados não precisam se cadastrar no Plansaúde

27 Aug 2008

Os servidores exonerados em atendimento à decisão do STF - Supremo Tribunal Federal e nomeados com base na Lei nº 1950 não terão qualquer prejuízo com relação ao Plansaúde – Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, de acordo com informação distribuída pela Secretaria de Comunicação do Tocantins.

Na matéria encaminhada à imprensa, a subsecretária da Administração, Denise Beltrame, garante que os usuários não precisam fazer uma nova adesão, portanto, não haverá alteração de tarifas ou prazo de carência. Apenas aqueles que não tiverem interesse em utilizar os serviços do Plansaúde é que deverão pedir a exclusão do plano.

O assessor jurídico da Secad – Secretaria da Administração reitera que o Plansaúde está vinculado ao servidor e não ao cargo. De outra forma, toda vez que um servidor fosse promovido a um novo cargo haveria necessidade de uma nova adesão.

Mesmo que houvesse necessidade de realizar uma nova adesão – mas este não é o caso dos servidores renomeados – os mesmos estariam protegidos pela Lei nº 1784/2007. De acordo com o quinto parágrafo, “o servidor que reingressar no serviço público do Estado no prazo máximo de 90 dias, contados a partir de sua exoneração, e que aderir ao Plansaúde no prazo máximo de 30 dias após a nova investidura, aproveita a carência cumprida na adesão anterior, desde que acolha a cobrança dos débitos relacionados à mensalidade e comparticipação”.

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