Saturday, 04 de April de 2020

GERAL


20 anos de Defensoria Pública no estado do TO

21 Oct 2008

Aos 05 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o Brasil tornou-se, ao que se sabe, o único país do mundo a dar tratamento constitucional ao direito de acesso do pobre à justiça. A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos foi incluída entre os Direitos e Garantias Fundamentais, e está insculpida no regramento do art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Brasileira. E para execução da assistência jurídica pública, integral e gratuita, a Carta criou a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, juntamente com a carreira de Defensor Público (art. 134 e seu § 1º).

A Carta Magna também brindou os brasileiros com a criação do estado do Tocantins (art. 13 e §§ ADCT), sonho centenário de tantos e tantos bravos cidadãos e ilustres personalidades.

Estado novo instalado, Defensoria Pública presente. Já na antiga capital, Miracema, abnegados defensores públicos acorriam na defesa de interesses dos carentes, a grande maioria da população do novel Estado. E depois, na nova capital em construção, em meio à poeira grossa e ao vento forte que magoavam a pele e cegavam, ou ao barro que a tudo impregnava, os Defensores Públicos já tinham trabalho a não dar conta. E as instalações de madeira com piso rústico os abrigavam em um grande salão, com mesas de trabalho próximas fortalecendo amizades que se tornaram imorredouras. Era pequeno, muito pequeno o salário e precário o regime dos cargos: em comissão, por nomeação através de Decreto do Chefe do Executivo. Em junho de 1990, foram criados 18 cargos de Defensor Público por meio da Lei nº 157, de 27.06.90, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça, e, no final daquele ano, realizou-se concurso público para preenchimento dos mesmos, cujo certame ficou sub judice por vários e vários anos, vindo a perecer no STF. Em 1993, foram criados mais 60 cargos de Defensor Público pela Lei 525, de 05.04.93, e, em 03.12.1993, aberto outro concurso público, de provas e títulos, com a participação da OAB, que terminou por ser considerado o primeiro, em razão da anulação do anterior. Desse concurso, aprovaram 81 candidatos, dos quais 73 foram nomeados. Paralelamente à realização do concurso, tramitava na Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 09/94 propondo a regulamentação da Carreira de Defensor Público. O Projeto fora abortado e o concurso concluído, de modo que o Tocantins passou a ter Defensores Públicos concursados, mas sem carreira institucional, com salários indignos, carga excessiva de trabalho e vinculados ora a uma Secretaria de Estado, ora a outra, e também à Procuradoria-Geral do Estado. Mas o pior estava por vir: através da EC nº 7, de 15 de dezembro de 1998, a Defensoria Pública fora banida da Constituição Estadual para retroceder à mera assistência jurídica.

Mas defensor público tem espírito fortalecido pela luta tenaz e diária de transformar infortúnios e misérias humanas em realização de justiça. Prosseguiram os defensores públicos tocantinenses, pioneiros. Sem carreira, sem salários condizentes com a dignidade e peso da função e quase sem instrumentos de trabalho. E não pararam de trabalhar para ver chegar a reinstitucionalização da Defensoria Pública através da EC n° 14, de 05 de junho de 2003. E foi trabalhando que aplaudiram a edição da Lei Complementar n° 41, de 22.12.2004, que regulamentou a carreira de Defensor Público no Estado. Também foi no meio da labuta que receberam cheios de felicidade os Colegas aprovados no Segundo Concurso Público da Instituição, que agora conta com 86 Membros. E ainda estão, juntamente com os demais defensores públicos brasileiros, celebrando com muito trabalho a autonomia conferida à Defensoria Pública dos Estados pela regra do § 2°, do art. 134 da Constituição Federal, bem como a titularidade para propositura da ação civil pública conferida pela Lei nº 11.448 de 15 de janeiro de 2007.

Tantos anos de luta vincaram rostos e embranqueceram cabelos, mas, em contrapartida, demonstraram que a carreira da Defensoria Pública é bela, gratificante e vital, porque confere efetividade ao princípio medular dos direitos fundamentais e garantias constitucionais: o princípio da igualdade. E é trabalhando que a categoria aguarda o devido reconhecimento, com a ampliação do número de membros para que todas as comarcas e municípios do estado estejam devidamente providos; com a criação de quadro próprio de servidores; com salários dignos e boas condições de trabalho, à moda das outras carreiras jurídicas do Estado.

Faz-se imperioso celebrar, com trabalho, luta e esperança renovadas, os 20 anos de Defensoria Pública no estado caçula da Federação.

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