Sunday, 15 de September de 2019

GERAL


A República das Portarias

24 Jun 2009

O Secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, tem afirmado que há uma crescente disparidade entre a dinâmica do comércio internacional e o ritmo lento do Judiciário, e que isto fragiliza a posição dos negociadores brasileiros nas discussões com parceiros comerciais. Ele esquece a excessiva judicialização de atos do Poder Executivo, especialmente da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), na maioria ilegais. São atos que obrigam a intervenção do Judiciário sobre temas não corriqueiros, que demandam exames mais aprofundados por juízes ainda não familiarizados com as regras da Organização Mundial do Comércio. Ele também reclama da demora do Supremo Tribunal Federal em julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental (ADPF) 101 contra a importação de pneus usados, alegando que o Brasil está em mora com a OMC desde 17 de dezembro, prazo dado ao país para banir a importação desses pneus sob a bandeira da proteção ambiental.

O que pouca gente percebe é que o caso dos pneus usados é “bode expiatório” de outros interesses inconfessáveis, já que o reconhecimento do direito de veto por portarias do Secretário de Comércio Exterior, se validado por nossa Corte Suprema, não poderá ser contestado no Judiciário por importadores de outras mercadorias. Na ADPF 101, que tem voto da Ministra Carmen Lúcia favorável a Barral, o pedido é de declaração de constitucionalidade da competência da Secretaria de Comércio Exterior legislar por portarias. Na prática isso significa dar a uma autoridade subalterna mais poder do que tem o Presidente da República, com suas Medidas Provisórias. Estas, ao contrário das portarias, precisam de convalidação do Congresso Nacional.

Tem sido comum o indeferimento de licenças de importação de outras mercadorias, sempre que a Secex  não concorda com os preços declarados nas operações comerciais, sem dar qualquer direito de defesa aos importadores. Quando questionada na Justiça, a aludida Secretaria alega que o comércio exterior é dinâmico e requer instrumentos normativos mais ágeis, que nem sempre as leis oferecem. Há uma divisão de opiniões entre os magistrados: uns creem que o Estado tudo pode, mesmo por portarias, e outros submetem a vontade do Secretário de Comércio Exterior à Lei. Portanto, ao julgar o caso dos pneus usados, o Supremo Tribunal Federal poderá legitimar a República das Portarias, já que a proibição aos pneus usados jamais foi disciplinada por leis, apenas por aquelas. Com o que Barral não contava, fato que pode estar atrasando o julgamento do caso dos pneus usados, é que a tese ambiental do Governo ficou fragilizada depois que os fabricantes de pneus novos, tradicionais aliados na cruzada contra os reformadores de pneus usados, obtiveram do Supremo Tribunal Federal a decisão de não mais coletar e destinar pneus inservíveis na proporção da produção nacional de pneus novos, como manda a legislação, sob o argumento de que os pneus inservíveis não existem. Saiba o leitor que os produtores de pneus novos respondem por 90% do passivo anual de pneus.

Logicamente os Ministros do Supremo Tribunal Federal sabem que a dinâmica do comércio internacional, ou qualquer outra dinâmica, não pode atropelar princípios como os da legalidade e da participação democrática por leis votadas, aprovadas ou rejeitadas, o que não ocorre com as portarias da Secex. O Executivo Federal, usando o caso dos pneus usados como bode expiatório, quer este cheque em branco assinado pelo STF para legitimar a ditadura. Quem proíbe pneu, proíbe qualquer outra mercadoria e protege qualquer feudo, como o das multinacionais dos pneus novos.

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