Monday, 19 de October de 2020

GERAL


Valorização da Polícia

Apresentado por Luana Ribeiro, anteprojeto que regulamenta carreira jurídica de delegados de polícia valoriza categoria

10 Oct 2019
Divulgação Apresentado por Luana Ribeiro, anteprojeto que regulamenta carreira jurídica de delegados de polícia valoriza categoria

Apresentado pela deputada estadual Luana Ribeiro no dia 2 de outubro deste ano, o anteprojeto de lei que solicita ao governo do Estado regulamentação de carreira jurídica a delegados de polícia é, para a parlamentar, uma forma de valorizar e atender reivindicação antiga da categoria. “As funções de polícia judiciária, a natureza do cargo, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargo de Delegado de Polícia exigem, para a investidura no cargo, formação acadêmica de bacharel em direito e aprovação prévia em concurso público. Por esta razão, o cargo é de cargo é de carreira jurídica, conforme previsto na Lei nº 12.830/13”, destaca a parlamentar na justificativa da apresentação da proposta. “Destaca-se ainda que além das funções de polícia judiciária e investigativa, o delegado de polícia desempenha e executa atividades de direção, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução e controle da administração da polícia judiciária bem como outras atribuições previstas na lei de carreira”, complementou o documento.

Ainda na justificativa, a deputada Luana Ribeiro destaca algumas das atribuições do profissional: “Quem pensa que as atribuições do Delegado de Polícia se resume a atos investigativos, engana-se redondamente. Além de presidir o inquérito policial, o delegado de policial lavra auto de prisão em flagrante e Termo Circunstanciado, arbitra fiança de ofício; apreende e restitui objetos relacionados com o crime; requisita as perícias; representa por programas de proteção às vítimas e testemunhas; garante as primeira medidas de proteção às vítimas de violência doméstica; além de determinar de oficio outros procedimentos previstos no Código de Processual e Leis esparsas, sempre primando pela legalidade e garantias constitucionais. Por conseguinte, o Delegado de Polícia exercer funções de natureza probatória, cautelar e coercitiva, as quais auxiliam a justiça criminal”.

Para Luana Ribeiro, “o delegado de polícia não pode ser mais visto como mero um profissional de segurança pública que investiga, executa diligências e comanda operações policiais”. “Ele representa a polícia judiciária, Estado Investigação, que cumpre funções de natureza probatória, cautelar, coercitiva e fornece às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos da justiça criminal. Neste diapasão, o cargo de Delegado de Polícia exige sólidos conhecimentos jurídicos, acompanhamento da legislação e das decisões dos Tribunais, já que lida com a liberdade e dignidade do cidadão”, complementa a parlamentar.

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