Monday, 16 de September de 2019

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Deputados aprovam projetos do Ministério Público, TJ e Defensoria Pública

21 Feb 2019    11:02
Divulgação Deputados aprovam projetos do Ministério Público, TJ e Defensoria Pública

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, 20, projeto de lei 
complementar que concede aos promotores de Justiça o direito de disputar 
o cargo de procurador-geral de Justiça. Atualmente, apenas os 
procuradores de Justiça podem participar da lista com três nomes, e 
sobre a qual o governador do Estado escolhe o chefe da instituição.

Em outro projeto de lei complementar proposto pelo Ministério Público, 
revoga-se o prazo de dez dias para análise de pedidos de vista no 
Colégio de Procuradores de Justiça. Ainda conforme o texto aprovado, e 
com a mesma intenção de acelerar a tramitação dos processos, o MPE já 
decretou resolução que obriga a publicação da pauta das reuniões do 
órgão com antecedência de 48 horas, a fim de evitar esses pedidos.

Aprovado ainda projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça que 
institui a Ouvidoria Judiciária. De acordo com a ouvidora, 
desembargadora Ângela Prudente, “a necessidade de criação da Ouvidoria 
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça por se tratar de 
órgão fundamental para aperfeiçoamento dos serviços”.

Um quarto projeto de lei complementar, de autoria da Defensoria Pública 
do Estado, veda aos servidores efetivos, comissionados ou cedidos à 
instituição o exercício da advocacia. O projeto também amplia de seis 
para doze meses o período de aplicação de cada nova avaliação funcional.

Executivo

Aprovado projeto que institui o Centro de Atendimento Educacional 
Especializado (CAEE), denominado Maria Dias Costas Nunes, e “atinente a 
crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais de 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”, conforme o 
Governo. O nome do centro homenageia professora falecida em 2011.

Outros dois projetos do Executivo instituem a Escola Estadual Nossa 
Senhora de Fátima – O Pelicano, em Natividade, e reconhecem a existência 
da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, designam a escola de 
Professor Zacharias Nunes da Silveira e convalidam atos da entidade 
praticados anteriormente à lei.

Deputados

A Assembleia vai lançar um aplicativo de acesso às leis estaduais e 
criar uma comissão para acompanhar temas ligados a indígenas e 
quilombolas. Os projetos de resolução são de autoria, respectivamente, 
da deputada Valderez Castelo Branco (PP) e do ex-deputado e atual 
vice-governador, Wanderlei Barbosa (PHS).

Também foi apresentado pelo atual vice-governador, e aprovado na ordem 
do dia, o projeto que institui o estatuto da pessoa com câncer. Já um 
programa de incentivo à leitura é a proposta da deputada Luana Ribeiro 
(PSDB).

Por fim, Valderez obteve aprovação para um projeto de sua autoria que 
declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos 
Pequenos Lavradores de Araguatins. (Glauber Barros).

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