Wednesday, 11 de December de 2019

GERAL


Do Refis 5 à redução da decadência da dívida previdenciária

06 Aug 2008

O governo tem intenção de propor uma nova Lei de Execução Fiscal, com alternativas para acelerar a cobrança da dívida ativa da União, que beira os R$ 700 bilhões, dos quais R$ 200 bilhões do INSS. Só a União tem 7,5 milhões de inscrições em cobrança no valor de R$ 503 bilhões. Seria bom para o país que isso fosse verdade e pudesse ser implementado.

Neste ano não será, pois o Congresso entrou no recesso eleitoral.

Em tese, quando se fala em cobrar os caloteiros, geralmente o que se vê é uma ampla oferta de benefícios para os inadimplentes que apenas digam que querem quitar suas pendências fiscais. Foi assim que nasceram os REFIS 1 (na era FHC), 2, 3 e 4 (na era Lula) no cestão de mensalão, gafanhotos e sanguessugas. Os REFIS surgiram supostamente para recuperar créditos, com redução de encargos e alargamento dos prazos, mas tudo tem sido inútil. A dívida ativa cresce como bola de neve e na velocidade da banda larga, e há dois consensos explícitos: 1) o governo finge que cobra e os caloteiros fingem que pagam; 2) para os devedores a dívida é impagável e para os credores (União) a dívida é incobrável. O acordo foi fechado e permanece “offline”.

Nesta passada de tartaruga, cobrando-se R$ 15 milhões/ano, para cobrar os R$ 700 bilhões, seriam necessários 50 anos para zerar o estoque de dívidas. Meio século. É para não se cobrar.

Temo, com base no direito de dúvida e de suposição, que, por trás da proposta, esteja o REFIS 5, por conta das eleições de 2010.

Na realidade, nada se faz para a cobrança da dívida ativa da União, que era de R$ 101,6 bilhões em 1997, e fechou em R$ 482,0 bilhões em 2007 (excluindo-se a do INSS), quintuplicando em 10 anos. A recuperação de crédito sempre foi desprezível, para glória dos caloteiros. Em 2007, apenas R$ 12,8 bilhões, 2,65%. Diria que tem sido abominável, na linguagem do estadista. Fala-se que não se tem procuradores, que há um procurador para 100 mil caloteiros. O problema é que não há o menor interesse em cobrar.  

A Previdência, que não cobra, ainda tem que enfrentar dificuldades adicionais do imenso agrado dos caloteiros, como a recente decisão do Supremo que, ao considerar inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, de Custeio da Previdência, de 1991, (17 anos depois) reduziu de 10 para cinco anos a prescrição e a decadência dos débitos previdenciários. Vejam bem: o que valeu por 17 anos na disputa dos butins e dos espólios das dívidas dos caloteiros agora não vale mais. Tudo porque normas gerais em matéria tributária, incluídas as contribuições sociais, só podem ser adotadas por Lei Complementar.

O Brasil está jogando no ralo a Previdência Social pública, que foi orgulho e segurança de gerações, e implantando um modelo que dissemina a incerteza, a intranqüilidade e a miséria para uma crescente população de idosos.

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