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GERAL


Gurupi

Em atendimento a recomendação do MPE, Município de Gurupi tornará obrigatório o uso de taxímetro nos táxis da cidade

16 Aug 2018    12:43

Foi aprovado, no último dia 08, pela Câmara Municipal de Gurupi, o Projeto de Lei nº 059/2017 que obriga os taxistas da cidade a instalar taxímetro nos veículos. A exigência atende à recomendação encaminhada pelo Ministério Público Estadual (MPE), em outubro do ano passado, a qual exigia que a administração elaborasse projeto de lei e encaminhasse à casa de leis.


A recomendação foi elaborada pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, sob a alegação de que a ausência de taxímetro viola as normas de proteção do consumidor e contraria a Lei Federal nº 12.468/2011, que tornou obrigatório o uso de taxímetros em todos os municípios com mais de 50 mil habitantes. No documento, o promotor de Justiça também orienta o Município quanto à fiscalização da utilização dos equipamentos. (Denise Soares)

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