Tuesday, 21 de January de 2020

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Brasil

Governo envia ao Congresso PL que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

01 Oct 2011

No mesmo dia em que o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas apresentou suas observações preliminares ao Governo brasileiro sobre o sistema penitenciário do País, a ministra Maria do Rosário, da Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), anunciou o envio, ao Congresso Nacional, do projeto de lei que estabelece o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O projeto, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, institui o Comitê Nacional de Combate à Tortura, que será formado por integrantes de ministérios e representantes da sociedade civil. A comissão terá livre acesso para inspecionar instituições como presídios, asilos, unidades de internação de jovens e instituições psiquiátricas, sem aviso prévio.

As medidas, segundo a ministra Maria do Rosário, deverão auxiliar no combate à tortura no país e também contribuir para melhoraria do sistema prisional brasileiro. “Sabemos que nossas penitenciárias, as casas prisionais, não são lugares de recuperação. O governo federal fez importantes investimentos nas unidades federais, mas sabemos que em um sistema federativo, muitas penitenciárias deixam a desejar, situações como superlotação e violência são recorrentes nas casas prisionais. Estamos dispostos a fazer com que os investimentos sejam feitos com atenção aos direitos humanos”, disse.

Após a aprovação da proposta no Congresso, avalia o Secretário Executivo da SDH/PR, Ramais Silveira, o país contará com um importante aliado no combate à tortura nas entidades de privação de liberdade. “Essa comissão é mais um instrumento efetivo para mudarmos a dura realidade do sistema prisional brasileiro, entre outras entidades de privação de liberdade. Ele tornará transparente as paredes e os muros dessas entidades, uma vez que a comissão terá livre acesso, sem aviso prévio”, explicou.  

As medidas previstas no PL integram o compromisso assumido pelo Brasil EM 2006, que ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. 

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