Monday, 19 de August de 2019

GERAL


PEC

Ivory de Lira apresenta PEC sobre posse de ilhas nos rios do Estado

09 Jul 2019    12:03
Divulgação Ivory de Lira apresenta PEC sobre posse de ilhas nos rios do Estado

Tramita na Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição 
(PEC), de autoria do deputado Ivory de Lira (PPL), que altera o artigo 
8º da Constituição do Estado do Tocantins, para incluir entre os bens do 
Estado os que lhe pertenciam na data da promulgação da Constituição e 
aqueles que lhe vieram a ser atribuídos.

Após aprovada passará a pertencer ao Tocantins o patrimônio natural que 
está em seu território, tais como as águas superficiais ou subterrâneas, 
fluentes, emergentes e em depósito, com exceção das decorrentes de obra 
da União.

Também passarão a pertencer ao Estado os lagos, rios e cursos d´água em 
terrenos de seu domínio e os que tenham nascente e foz no território 
estadual, ainda os que desaguem nos rios federais, bem como as ilhas 
fluviais e lacustres localizadas em território tocantinense, inclusive 
as existentes nos rios de domínio da União, excluídas aquelas sob 
domínio dos municípios ou de terceiros e as terras devolutas não 
pertencentes à União.

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