Wednesday, 11 de December de 2019

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OAB vai buscar a suspensão de empréstimo do Estado que tem receita própria como garantia

30 Apr 2018
Gustavo Sá OAB vai buscar a suspensão de empréstimo do Estado que tem receita própria como garantia

Por unanimidade, o Conselho Seccional Pleno da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) aprovou, em sessão ordinária que se encerrou na noite desta sexta-feira, 27 de abril, a adoção de medidas administrativas ou judiciais para buscar a suspensão (ou cancelamento) do empréstimo de R$ 453 milhões que o governo do Estado está tentando obter junto a Caixa Econômica Federal. O financiamento, para bancar na sua grande maioria obras de infraestrutura, como reformas de rodovias e ruas, tem como garantia a arrecadação estadual de impostos, seja por tributos diretos ou via FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Agora, a OAB vai fazer requerimentos ao TCU (Tribunal de Contas da União), TCE (Tribunal de Contas do Estado), Caixa Econômica pedindo uma medida cautelar que suspenda a aquisição do empréstimo. Caso isso não surta efeito, a OAB ingressará com uma ADIN (ação direta de Inconstitucionalidade) ou outra medida judicial na Justiça para conseguir barrar o financiamento.

Para a OAB, o empréstimo, se concretizado, pode colocar em risco a própria saúde financeira do Estado, pois o Tocantins já tem passivos que passam de R$ 1 bilhão, em várias dívidas com o funcionalismo público e com dezenas fornecedores. A autorização para o empréstimo foi concedida, em duas oportunidades, pela Assembleia Legislativa. Primeiramente, o empréstimo teria garantia da União, como é de praxe em operações nesses moldes.

Contudo, a União se negou a ser avalista da operação, inviabilizando a obtenção do empréstimo da maneira tradicional. Por isso, o governo do Estado obteve a aprovação de outro projeto na Assembleia, suprimindo a garantia federal e abrindo caminho para colocar a própria arrecadação como garantia.

“É uma operação super temerária para as condições as quais o Estado se encontra. Não é possível que o governo muito endividado e que não cumpre seus compromissos básicos coloque a sua receita própria em risco. Beira a irresponsabilidade uma ação dessas”, destacou o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi.

Os R$ 453 milhões correspondem praticamente a um mês inteiro de repasse de FPE ao Estado ou a mais de dois meses de arrecadação de ICMS. “Um eventual bloqueio de um desses recursos por inadimplência no empréstimo provocaria o caos total no Estado”, salientou Ohofugi, ao lembrar que, entre outros vários problemas, os hospitais do Estado estão com carência de mantimentos básicos e o Detran sequer tinha como emitir carteiras de habilitação por falta de pagamento dos serviços de impressão. 

Argumentos técnicos

Responsável pela proposta aprovada pelo Conselho Seccional Pleno, o presidente da Comissão de Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção, Wylkysson Gomes de Sousa, também apresentou argumentos técnicos para buscar a suspensão/cancelamento do empréstimo.

“Pela Constituição, é vedado colocar a arrecadação própria de impostos como garantia de empréstimos para os fins pretendidos pelo governo. Há pareceres do TCU e de outros órgãos de controle que estaremos juntando no nosso pedido à Caixa, ao TCE e ao próprio Tribunal de Contas da União”, explicou Wylkyson Gomes. Repassado pelo governo federal, o FPE tem seu bolo montado de recursos arrecadados do IR (Imposto de Renda) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

No parecer, Wylkyson Gomes é claro ao detalhar os problemas financeiros do Estado. “Cabe aqui relatar que na análise do Tesouro Nacional, dentro das regras do Manual de Instrução de pleitos do Tesouro Nacional, o Estado foi avaliado como sendo incapaz de receber o aval da União, visto que obteve nota ‘C’, que denota uma condição considerada como situação fiscal fraca, com risco de crédito muito alto”, frisou.

Por fim, o presidente da comissão destacou que o Ministério Público de Contas da União já se posicionou em casos semelhantes, inclusive com o tema sendo objeto de representação junto ao TCU, para coibir empréstimos na forma que pretende fazer o Estado, por entender ser uma grave “violação ao principio da não afetação da receita”.

Durante a sessão, os conselheiros Seccionais e membros da diretoria que se manifestaram elogiaram o trabalho da comissão, dando total respaldo para as medidas aprovadas.

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