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Documentação

Permissionários de quiosques na Capital têm até final do mês para apresentarem documentação de regularização

22 Jan 2018

Dia 31 deste mês é o prazo final para os permissionários de quiosques na Capital apresentarem toda a documentação exigida pela Prefeitura de Palmas para a autorização da continuidade das concessões. O requerimento para dar início ao processo de regularização de área, padronização arquitetônica e posterior assinatura de Termo de Permissão de Uso está disponível no link, bem como da relação de documentos que pode se conferida aqui, o projeto padrão dos quiosques e as diretrizes construtivas e urbanísticas.

O novo projeto arquitetônico para todos os quiosques da Capital contempla a padronização com um modelo harmônico e planejado para cada atividade econômica. Esse novo padrão garante flexibilidade para ampliação de área construída. Dentre as especificações constam a construção de dois banheiros, reuso da água da chuva e também a instalação de placas de captação da energia solar e cobertura de parte da área externa, seguindo o padrão estabelecido, já que o uso de tendas não será permitido.

Conforme o secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem), Kariello Coelho, a primeira fase será encerrada no dia 31 deste mês. "O processo será indeferido, arquivado e consequentemente haverá o cancelamento da permissão de uso, caso o permissionário não apresente os documentos até dia 31", alertou ao destacar que os quiosques não regularizados serão licitados.

Ainda de acordo com o secretário, o prazo de entrada no Alvará de Construção, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, encerrará no dia 10 de fevereiro. A não apresentação implica o indeferimento total do processo e cancelamento da permissão de uso. "O prazo para a conclusão das Obras será de 180 dias, a contar da data de emissão do Alvará de Construção", salientou Coelho. 

Conheça o novo projeto aqui.

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