Tuesday, 10 de December de 2019

GERAL


Igeprev

SISEPE-TO requer correções na MP de parcelamento e reparcelamento de débitos com Igeprev

18 Nov 2019

O SISEPE-TO questiona o governador Mauro Carlesse sobre diversas ilegalidades na Medida Provisória nº 19, publicada no último dia 11, que prevê o parcelamento e reparcelamento de débitos do governo do Estado com o Instituto de Gestão Previdenciária no Tocantins (Igeprev), relativos às contribuições previdenciárias patronal, em 200 prestações mensais. Sem cumprir as portarias do governo federal, o chefe do Executivo deixou de apresentar itens obrigatórios, como o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento, discriminando os valores originários, as atualizações, os juros e as multas. Por isso, o SISEPE-TO por meio do Ofício nº 223, protocolado nesta segunda-feira, 18, requereu ao governador a correção da MP nº 19.

“O governador Carlesse editou uma Medida Provisória sem detalhar como fará o pagamento desses valores que deixaram de ser pagos pelo governo do Estado, sendo que grande parte do valor a parcelar são débitos do atual gestor, pois desde setembro de 2017 que o Executivo não faz os repasses da contribuição previdenciária ao Igeprev, acumulando uma dívida de mais de R$ 1,1 bilhão”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O Sindicato questiona que a MP nº 19, além de não cumprir as normas que tratam do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não explica de fato como se dará o parcelamento e reparcelamento da dívida do Executivo com o Igeprev, de quais valores e períodos e termos de acordo em vigência.

O SISEPE-TO lembra que a MP nº 19 não atinge apenas os servidores do Executivo, trata-se de todos os poderes estaduais, são os servidores públicos efetivos e membros do Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público no Tocantins (MPTO) e Defensoria Pública do Estado, ativos e inativos, e também os pensionistas. “Nós servidores públicos vamos pagar duas ou mais vezes, além de todos os tocantinenses também, pois os R$ 730,2 milhões já parcelados, juntando mais R$ 1,052 bilhão em atraso, gerará um custo final ao Estado de mais de R$ 3 bilhões”, pondera Cleiton Pinheiro.

Ponto a ponto

Primeiro ponto que o SISEPE-TO destaca ao governador Carlesse é que ele não poderá adotar o parcelamento em 200 prestações para todo o débito previdenciário. As portarias nº 402 do Ministério da Previdência Social, de 10 de dezembro de 2008, e nº 333 do Ministério da Fazenda, de 11 de julho de 2017, definem que poderão ser parcelados e reparcelados débitos relativos a competências até março de 2017. Logo, o maior montante em atraso poderá ser parcelado em apenas 60 meses. Outra determinação das portarias, valores ainda não parcelados não poderão ser inclusos em reparcelamentos vigente em único termo.

“Para cumprir a legislação, o governador Carlesse precisará fazer um termo de parcelamento dos débitos de setembro de 2017 até o momento separado do reparcelamento e em no máximo 60 prestações, ação que o SISEPE-TO vem requerendo ao chefe do Executivo há meses. Agora, os demais termos de acordo, já com o parcelamento em andamento e sendo pago deveriam ser mantidos como estão, temos dois parcelamentos que faltam apenas sete parcelas para serem quitados, pois o valor que o governo estadual conseguirá parcelar em 200 prestações é muito pouco em vista da dívida total”, avalia o presidente do SISEPE-TO.

Para o Sindicato, o governo do Estado deveria priorizar a regularização dos débitos em atrasos e não parcelados e apontar quais medidas serão adotadas para que novos atrasos não ocorram, pois desde 2014 o Executivo não tem feito os repasses das contribuições previdenciárias de forma regular ao Igeprev.

“O futuro do servidor público – aposentadorias e pensões – precisa ser assegurado e tem sido alvo de diversas ações que têm gerado insegurança e dificuldades ao Igeprev. Foram diversas aplicações em fundos podres e com o isso o rombo no regime previdenciário, até hoje não contabilizado de forma integral, pode chegar a R$ 1 bilhão. E agora já acumulamos quase R$ 2 bilhões de atraso de repasses previdenciários, estamos falando de cerca de 50 mil pessoas que são seguradas ao Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins”, argumenta Pinheiro.

Realidade

Hoje o governo do Estado conta com oito termos de parcelamento de atrasos de débitos previdenciários com o Igeprev, em 60 prestações. São eles: 146/2015, 150/2015, 230/2016, 231/2016, 970/2016, 971/2016, 1.630/2017 e 1.631/2017; sendo que os dois primeiros faltam sete parcelas para serem quitados e os dois últimos, 38 parcelas. Os oito parcelamentos tiveram um custo em agosto deste de ano de R$ 20,5 milhões. Confira o detalhamento abaixo:

 

 

TERMO DE ACORDO

 

PRESTAÇÕES PAGAS

 

PRESTAÇÕES A VENCER

 

VALOR DO DÉBITO INICIAL

 

VALOR PAGO

146/2015

53 parcelas

7 parcelas

R$ 114.925.170,00

R$ 152.744.158,82

150/2016

53 parcelas

7 parcelas

R$ 8.984.031,13

R$ 11.937.191,80

230/2016

41 parcelas

19 parcelas

R$ 18.751.605,95

R$ 17.119.314,01

231/2016

41 parcelas

19 parcelas

R$ 196.019.185,68

R$ 178.956.382,30

970/2016

32 parcelas

28 parcelas

R$ 11.139.854,42

R$ 7.379.528,11

971/2016

32 parcelas

28 parcelas

R$ 123.129.374,65

R$ 81.566.297,82

1.630/2017

22 parcelas

38 parcelas

R$ 248.766.881,15

R$ 106.737.984,70

1.631/2017

22 parcelas

38 parcelas

R$ 27.305.473,08

R$ 11.717.943,15

Fonte: Relatórios do Acompanhamento de Acordo de Parcelamento enviados à Secretaria de Políticas de Previdência Social – Ministério da Economia, acessado no dia 14 de novembro de 2019

 

Esses oito parcelamentos cobrem os débitos gerados de setembro de 2014 a agosto de 2017. Conforme os relatórios de Irregularidades da Secretaria de Políticas de Previdência Social – Ministério da Economia, que têm como base os dados enviados pelo Igeprev, de setembro de 2017 a agosto de 2019 a dívida do governo do Estado referente a contribuição previdenciária patronal chega a R$ 1,052 bilhão, sem contabilizar multas e juros. Esses mesmos relatórios, emitidos no último dia 14 de novembro deste ano, detalhava uma dívida de contribuição previdenciária, descontadas dos salários dos servidores, de R$ 97,7 milhões. Veja o detalhamento na tabela 2.

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