Palmas, 20/10/2017

Justica

Multa de Tr√Ęnsito

Ap√≥s a√ß√£o da DPE, multa de tr√Ęnsito deve ser anulada por falta de comprova√ß√£o da notifica√ß√£o

  • A senten√ßa que deu ganho de causa ao Assistido da DPE-TO foi proferida no √ļltimo dia 29

Ap√≥s a√ß√£o da DPE, multa de tr√Ęnsito deve ser anulada por falta de comprova√ß√£o da notifica√ß√£o



Ao tentar realizar o pagamento dos impostos do seu ve√≠culo, um cidad√£o de 69 anos, Assistido pela Defensoria P√ļblica do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Aragua√≠na, a 370 Km de Palmas, foi surpreendido com a informa√ß√£o de que havia em seu nome duas autua√ß√Ķes de tr√Ęnsito por excesso de velocidade. Argumentando que n√£o recebeu nenhuma notifica√ß√£o sobre as multas, ele procurou apoio jur√≠dico da DPE-TO, que conseguiu anular os autos de infra√ß√£o na Justi√ßa.

As infra√ß√Ķes, supostamente, teriam sido praticadas na cidade de Aragua√≠na, munic√≠pio no qual o Assistido reside. Juntas, as multas somam R$ 792,31.  A A√ß√£o Anulat√≥ria de Auto de Infra√ß√£o de Tr√Ęnsito em desfavor da Ag√™ncia Municipal de Transporte e Tr√Ęnsito de Aragua√≠na (AMTT) ‚Äď √≥rg√£o de arrecada√ß√£o pr√≥pria que imp√īs as multas por meio de sinaliza√ß√£o eletr√īnica ‚Äď foi ajuizada pela defensora p√ļblica Karine Cristina Ballan, em novembro do ano passado.

Na A√ß√£o, a Defensora P√ļblica esclarece que, por n√£o ter sido comunicado da exist√™ncia de multas em seu nome, o cidad√£o ficou impossibilitado de exercer o seu direito de recorrer ou at√© mesmo, realizar o pagamento da infra√ß√£o dentro do prazo, correndo risco de ter anota√ß√£o de pontos em sua habilita√ß√£o, que chegavam a 12 pontos pelas infra√ß√Ķes imputadas a ele.

A senten√ßa que deu ganho de causa ao Assistido da DPE-TO foi proferida no √ļltimo dia 29 pela ju√≠za Milene de Carvalho Henrique, titular da 2¬™ Vara da Fazenda e Registros P√ļblicos de Aragua√≠na. Na decis√£o, a ju√≠za registrou: "Ao exame dos documentos acostados nos autos, observo que muito embora o requerido (AMTT) tenha expedido as notifica√ß√Ķes dos autos de infra√ß√£o, n√£o houve a efetiva notifica√ß√£o postal do autor (assistido da DPE-TO) quanto aos autos de infra√ß√£o que lhe foi imposto, ou seja, que n√£o foi respeitado o devido processo legal administrativo. Imp√Ķe-se a proced√™ncia dos pedidos formulados".

Direito

Conforme estabelece o Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) em sua S√ļmula n¬ļ 312, "no processo administrativo para imposi√ß√£o de multa de tr√Ęnsito, s√£o necess√°rias as notifica√ß√Ķes da autua√ß√£o e da aplica√ß√£o da pena decorrente da infra√ß√£o". A falta de notifica√ß√£o tamb√©m desrespeita o disposto na Resolu√ß√£o n¬ļ 149/03 (artigo 3¬ļ, ¬ß 2¬ļ) do Conselho Nacional de Tr√Ęnsito (Contran).

A AMTT contestou a a√ß√£o, apresentando a autua√ß√£o e a exist√™ncia de notifica√ß√Ķes de autua√ß√Ķes para a postagem entregue aos Correios no prazo legalmente estabelecido. O que foi prontamente contestado pela DPE-TO, visto que n√£o foi anexado o Aviso de Recebimento para confer√™ncia da assinatura de recebimento do autor no endere√ßo cadastrado junto ao √≥rg√£o de tr√Ęnsito. "A mera men√ß√£o de um n√ļmero em um formul√°rio nada prova, sem notifica√ß√£o do autuado para ci√™ncia e exerc√≠cio do contradit√≥rio, o auto lavrado padece de ferimento mortal, eis que nulo de pleno. √Ä parte n√£o pode ser imposto o dever de prova negativa", alegou o defensor Sandro Ferreira, que tamb√©m atuou no processo.

A sentença, apesar de ser do dia 29, ainda não foi cumprida pela AMTT.

Autor: Keliane Vale


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