Friday, 23 de October de 2020

JUSTIÇA


Procon

Corte de energia por inadimplência está suspenso até 31 de julho

18 Jun 2020
Corte de energia por inadimplência está suspenso até 31 de julho

Foi prorrogada até o 31 de julho a proibição do corte de energia pela Agência de Energia Elétrica (Aneel). Desta forma, as concessionárias não podem interromper o fornecimento de energia por falta de pagamentos por consumidores, a decisão é devido a crise e as dificuldades durante pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

No Tocantins, a Medida Provisória nº007 de março deste ano, assinada pelo governador Mauro Carlesse, suspendeu os cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento no Tocantins, por 90 dias. A suspensão dos cortes foi aprovada também pela Anaeel em março e, inicialmente, teria validade até junho. 

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que a prorrogação vai garantir que o consumidor não seja prejudicado, uma vez que o fornecimento de água e energia, são considerados serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.

Viana ressalta ainda que a equipe de fiscalização está trabalhando das 8h às 18h para atender as denúncias.” A medida vale para áreas rurais, urbanas e serviços essenciais como hospitais.O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou nosso Whats Denúncia 992166840 para denunciar”, afirma Viana.

De acordo com as determinações do CDC, as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade.

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