Monday, 10 de August de 2020

JUSTIÇA


DPE

DPE-TO cobra agilidade nos procedimentos de regularização fundiária em Palmas

02 Dec 2015

A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante atuação do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, requisitou informações ao Município de Palmas e a TERRAPALMAS – Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins sobre a conclusão dos procedimentos de regularização fundiária em áreas existentes na Capital.

Ao prefeito de Palmas, a DPE-TO requisitou informações sobre o atual estágio do Procedimento de Regularização Fundiária do Setor Taquari e de igual forma para a sua conclusão. O objetivo é instruir o Propac – Procedimento Preparatório de Ação Civil nº 219/2014, instaurado com o objetivo de patrocinar a defesa das famílias hipossuficientes que ocupam a área e anseiam pela regularização, diante da insegurança jurídica que vem sendo submetidas. 

À TERRAPALMAS, o primeiro pedido foi também de informações sobre o atual estágio do Procedimento de Regularização Fundiária do Setor Taquari. Já o segundo pedido foi em relação à Quadra 606 Sul referente às HM 01, HM 06, HM 07 e HM 10, que se encontram pendente de regularização, aliado ao fato de que o Município de Palmas solicitou ao Estado do Tocantins a doação da referida área para promover a regularização, mas que por enquanto ainda não foi efetivado. As informações devem ser prestadas no prazo de 15 dias, a contar do protocolo, nos termos do art. 8º, da Lei Federal nº 7.347/85.

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