Monday, 19 de August de 2019

JUSTIÇA


JMI2015

DPE-TO requisita informações da Prefeitura de Palmas sobre impedimento de ambulantes nos Jogos Indígenas

15 Sep 2015

Trabalhadores ambulantes não poderão comercializar produtos nos espaços públicos que sediarão os eventos esportivos integrantes da grade de programação dos JMI - Jogos Mundiais Indígenas, a realizar-se no período compreendido entre 23 de outubro a 1º de novembro de 2015, em Palmas. A informação é da Associação dos Trabalhadores Ambulantes de Eventos Sociais e Culturais do Tocantins, que procurou a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins para noticiar os fatos e cobrar a adoção de providências para assegurar a inserção deles no evento.

Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do NAC - Núcleo de Ações Coletivas, requisitou ao Município de Palmas informações acerca dos eventuais motivos que ensejaram na suposta exclusão dos trabalhadores ambulantes no evento, já que se trata de importante momento para fortalecer o comércio local, devido a grande quantidade de público participante, sendo que estão previstas caravanas de cerca de 30 países.

Os ofícios foram protocolados na segunda-feira, 14, e foram enviados ao Prefeito de Palmas e ao Secretário Municipal Extraordinário dos Jogos Mundiais Indígenas, estabelecendo o prazo de cinco dias para que sejam prestadas as informações solicitadas, considerado a proximidade do evento. As informações requisitadas tem como objetivo instruir o PROPAC - Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública nº 012/2015, instaurado na data 04 de setembro de 2015.

Restrição
Os trabalhadores ambulantes, representantes da Associação dos Trabalhadores Ambulantes de Eventos Sociais e Culturais do Tocantins, relataram, ainda, que, durante a realização da Copa do Mundo de 2014, a despeito da restrição comercial instituída pelo art. 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 12.663/2012 (Lei Geral da Copa do Mundo), o Governo Municipal de São Paulo atendeu a pleito idêntico, ao promover a inserção social de 600 ambulantes no evento, o que não justificaria eventual impedimento dos ambulantes no referido evento. Segundo relato da Associação, todos os ambulantes que a integram estão regularizados, atuam na condição de empreendedores individuais, e devidamente cadastrados junto à Vigilância Sanitária local.

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