Tuesday, 01 de December de 2020

JUSTIÇA


DPE

DPE-TO solicita informações do Estado sobre procedimentos de regularização fundiária no Água Fria

04 Feb 2016

O NAC - Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins enviou ofício ao presidente do Itertins - Instituto de Terras do Estado do Tocantins, Júlio César Machado, solicitando informações sobre os procedimentos de regularização fundiária do loteamento Água Fria – 4ª Etapa, situado na região Norte da Capital, tendo em vista a notícia veiculada na mídia no sentido de que o Governo do Estado do Tocantins está desenvolvendo um amplo trabalho de regularização fundiária e organizando a vida documental de famílias que receberam títulos de terras na gestão anterior, mas que de fato não possuem a propriedade definitiva do imóvel em decorrência de emissões mal feitas, a exemplo das chácaras do Loteamento Água Fria, na região Norte de Palmas. O documento foi protocolizado na segunda-feira, 1º, e fixou o prazo de quinze dias para que sejam remetidas as informações ao NAC. 

De acordo com o Núcleo, no referido Setor, residem aproximadamente 100 famílias que necessitam da regularização fundiária para terem acesso aos serviços públicos básicos. Muitas famílias na região receberam títulos de terras na gestão anterior, mas de fato não possuem a propriedade definitiva do imóvel em decorrência de emissões mal feitas. 

Com o ofício, o Núcleo reforça a solicitação de informações acerca da situação dos lotes da área do Setor Água Fria e sobre os títulos porventura emitidos pelo Estado referentes à respectiva área, expedida ainda no ano de 2013.

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