Monday, 30 de November de 2020

JUSTIÇA


TJTO

Ex-prefeito de Taguatinga é condenado por não repassar a banco dinheiro de empréstimos feitos por servidores

24 Jun 2019
Ex-prefeito de Taguatinga é condenado por não repassar a banco dinheiro de empréstimos feitos por servidores

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Taguatinga, Gerson Fernandes Azevedo, condenou nesta segunda-feira (24/6), o ex-prefeito do município, Eronides Teixeira de Queiroz por ato de Improbidade Administrativa, ao não repassar os valores dos descontos de empréstimos consignados dos servidores às instituições bancárias. O ex-gestor terá de ressarcir ao município o valor de R$ 28 mil e pagar indenização moral por dano coletivo no valor de R$ 28 mil, além de pagar a multa civil em favor do município e ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), no período de 2013 a 2016, o Município estaria realizando descontos na folha de pagamento dos servidores referente a empréstimos consignados, mas não estaria repassando os valores às instituições bancárias. “Após solicitação de informações, em 10 fevereiro de 2017 o então prefeito Lindomá Almeida da Silva, por meio do ofício n. 049/2017, informou a existência de débito no importe de R$ 377.820,83 junto à Caixa Econômica Federal referente aos meses de setembro a dezembro de 2016”, informam os autos.

Em sua decisão, o magistrado destacou que a conduta do ex-gestor, em se omitir do dever legal e contratual, quebrou um contrato e violou flagrantemente normas legais, pelas quais deveria zelar em razão de sua condição de dirigente máximo do Ente Político. “Assim, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, o qual foi obrigado a pagar juros e multa sobre as quantias não repassadas, bem como dano moral em razão da negativação de vários servidores que tiveram os valores descontados e não repassados, conforme lista meramente exemplificativa acima. Da mesma forma, deixou também de cumprir os princípios regentes da Administração Pública ao utilizar o dinheiro não repassado em outros fins que não o permitido pela lei orçamentária”.

O magistrado ainda complementou: “Como resultado da conduta omissiva o Município foi obrigado a pagar multa, juros e correção monetária sobre os valores não repassados, os quais somavam a quantia de R$ 28.035,58 na data da propositura da ação”, ressaltou. Esse é o mesmo valor que ele terá que pagar pela indenização por dano moral coletivo.

COMPARTILHE:


Confira também:


Tocantins

Saúde mobiliza população para a Semana Estadual de combate ao Aedes

A iniciativa visa alcançar todos os municípios no intuito de realizar atividades focadas na prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus



Covid-19

Tocantins contabilizou 208 novos casos confirmados da Covid-19

Atualmente, o Tocantins contabiliza 257.731 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 81.469 casos confirmados. Destes, 74.054 pacientes estão recuperados, 6.253 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 1.162 pacientes foram a óbito.



Aleto

Ayres se reúne com o Governo e representantes sindicais para debater reforma previdenciária

A Medida Provisória n° 19/2020 está em tramitação na Assembleia Legislativa e deve entrar em pauta nas comissões na próxima semana.


Serviço

Governo do Tocantins qualifica Parque Agrotecnológico e mais quatro projetos para o Programa de Parcerias de Investimentos

Iniciativa busca parcerias com o setor privado para modernizar espaços e serviços em áreas estratégicas para o Tocantins


Ocorrência

Operação Borduna da Polícia Civil resgata 83 cartões do Bolsa Família e 51 de contas particulares e outros benefícios

Os cartões estão disponíveis na sede da Delegacia para serem resgatados por seus legítimos proprietários, que devem comparecer munidos de documentos pessoais que comprovem a titularidade do cartão.


Decreto

Governo publica normas e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2020


Covid-19

Tocantins contabilizou 272 novos casos confirmados da Covid-19


Tocantins

Mobilizados pela ATM, prefeitos e prefeitas eleitas do Tocantins participam de encontro online para discutir municipalismo e desafios


CNMP

Carlesse recebe membros do Conselho Nacional do Ministério Público e fortalece parceria para Segurança Pública


Prisão

Polícia Civil recupera grande quantidade de produtos furtados e quase 100 metros de cabos de cobre no sul do Estado


Cestas Básicas

Governo do Tocantins já atendeu cerca de 450 mil famílias com a entrega de cestas básicas



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira