Wednesday, 12 de December de 2018

JUSTIÇA


MPE

MPE investigará contrato de R$ 6,4 milhões da Assembleia Legislativa voltado à contratação de prestadores de serviço

16 Aug 2018    12:32

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta quarta-feira, 15, inquérito civil público para investigar supostas irregularidades em procedimento licitatório da Assembleia Legislativa que resultou na contratação da empresa Fênix Assessoria & Gestão Empresarial por R$ 6,4 milhões pelo período de um ano, para a prestação de serviços de limpeza e manutenção predial e serviços de recepcionistas, copeiros, garçons e ascensorista.


Segundo os termos do contrato, a contratação terá valor mensal de R$ 538.385,52 e o custo por um garçom será de R$ 11,5 mil, por uma copeira será de R$ 10,8 mil e por um servente, R$ 4,6 mil. Isso porque os produtos a serem utilizados pelos profissionais estariam embutidos no valor, conforme foi noticiado na imprensa.


Na portaria de instauração do inquérito civil, o Promotor de Justiça Edson Azambuja explica que, por estarem embutidos outros custos na contratação dos serviços profissionais, a licitação praticada pode vir a ser considerada do tipo “guarda-chuva”, em que o contratante deixa de descrever adequadamente os bens e serviços a serem licitados, realizando o procedimento genérico.


Ainda de acordo com o Promotor de Justiça, esse tipo de licitação, que agrupa itens em lotes, deve ser praticado apenas em situações excepcionais que não contrariem os artigos 23, 54 e 55 da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).


Numa licitação, o agrupamento de itens em lotes deve ser visto como alternativa excepcional, uma vez que o parcelamento do objeto é medida que se impõe como regra, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado nem perda da economia de escala, conforme preconiza a jurisprudência consolidada na súmula 247 do Tribunal de Contas da União”, pontua trecho da portaria de instauração.


Na investigação do MPE, será apurado se a contratação respeitou os princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, que a Constituição Federal impõe ao serviço público.


Como diligência inicial, será requisitada à Assembleia Legislativa cópia integral do procedimento licitatório, do contrato administrativo e do termo de homologação do contrato.(Flávio Herculano)

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