Wednesday, 12 de December de 2018

JUSTIÇA


Transporte Escolar

MPE obtém liminar para que Bandeirantes do Tocantins transporte alunos de município vizinho

12 Sep 2018    10:39

O Ministério Público Estadual (MPE) obteve liminar, na segunda-feira, 10, que determina ao prefeito de Bandeirantes do Tocantins a retomada imediata da oferta de transporte escolar a estudantes matriculados em seu município, mas que residem na zona rural de Pau D’Arco.

Foi fixada multa diária e pessoal ao prefeito no valor de mil reais para o caso de descumprimento da decisão.

A motivação do corte de fornecimento do transporte escolar dos alunos residentes no município vizinho, segundo o prefeito de Bandeirantes do Tocantins, foi a não renovação de um convênio entre os municípios. Existente desde o ano de 2013, o documento estabelecia como contrapartida para Pau D’Arco a obrigatoriedade de contribuir com parte das despesas com combustíveis.

Autor do mandado de segurança que pediu o restabelecimento do transporte, o Promotor de Justiça Caleb Melo argumentou que o impasse dos municípios quanto ao convênio pode ser solucionado por outros meios e que não pode resultar em prejuízo às crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. Ainda de acordo com ele, a Constituição Federal prevê a prioridade absoluta do atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, de modo que o interesse econômico não pode ser fator impeditivo do acesso à educação.

Também é informado pelo Promotor de Justiça que a escola rural de Bandeirantes encontra-se mais próxima dos alunos de Pau D’Arco do que a unidade educacional de seu próprio município.

O juiz Rosemilto Alves de Oliveira, que expediu a liminar, considera que “tratando-se de prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes devem ser colocados acima dos limites geográficos deste ou daquele município. Garantir o direito à educação e a possibilidade de um futuro digno deve ser a meta de todos”. (Flávio Herculano)

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Toda a argumentação e os fatos apresentados pelo Ministério Público Estadual foram integralmente acatados pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, que expediu a liminar.




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