Friday, 13 de December de 2019

JUSTIÇA


Meio Ambiente

MPE requer revisão das outorgas para captação de água da bacia do Rio Formoso

28 Feb 2019
MPE requer revisão das outorgas para captação de água da bacia do Rio Formoso

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, nesta terça-feira, 26, Ação Cautelar Ambiental em desfavor do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), na qual requer que o órgão estadual seja obrigado a revisar todas as outorgas para captação de água concedidas aos grandes produtores rurais da bacia do Rio Formoso.

Também é requerido pelo MPE que o Naturatins, como condição para a renovação das outorgas, verifique se existem e se estão em situação regular os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) dos referidos empreendimentos agrícolas. Isso porque as licenças de captação de água devem estar diretamente vinculadas às licenças para as atividades desenvolvidas e à regularidade ambiental das áreas ambientalmente protegidas.

Caso o órgão ambiental estadual não proceda a revisão das outorgas e análise dos CARs, o Ministério Público poderá pedir à Justiça a suspensão de todas as licenças, permissões e autorizações para a captação de recursos hídricos de todas as bombas outorgadas pelo Naturatins e registradas no Instituto de Atenção às Cidades (IAC).

A Ação Cautelar Ambiental foi proposta pelo titular da Promotoria de Justiça Regional do Alto e Médio Araguaia, Francisco Brandes Júnior. Desde o ano de 2016 ele vem atuando em favor do uso sustentável da bacia do Rio Formoso, por meio de uma ação judicial que resultou em acordo entre o setor público e os produtores rurais.

Segundo os termos desse acordo, caberia ao Naturatins a obrigação de revisar a concessão das outorgas, mas o órgão não teria iniciado o serviço, descumprindo os prazos estabelecidos.

A ausência da revisão, inclusive, estaria sendo um obstáculo para o efetivo funcionamento do Sistema de Gestão de Alto Nível da bacia do Rio Formoso, que foi financiado e adotado pelos produtores rurais, pelos órgãos estatais e pela Universidade Federal do Tocantins (UFT) no âmbito da ação judicial proposta pelo MPE em 2016. (Flávio Herculano)

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