Thursday, 22 de August de 2019

JUSTIÇA


MPF

MPF/TO ajuíza ação civil pública contra faculdades que ofereciam cursos de forma irregular

27 Nov 2015

O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou ação civil pública (ACP) contra Correia & Medeiros LTDA, Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe) e Faculdade Paranapanema, que atuavam no interior do estado.

A Faexpe não é credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), porém, utiliza publicações enganosas para se apresentar como Instituição Superior de Ensino. Para validar os certificados de seus cursos, ela terceirizou indevidamente as suas atividades de ensino; os alunos estudavam na Faexpe e recebiam o diploma em nome da Faculdade Paranapanema, por esta ser credenciada pelo MEC. Esse convênio violou princípios constitucionais básicos da educação superior e a legislação, bem como regras do direito do consumidor. As faculdades já foram alvo de ação civil pública no município de Serra Talhada (PE) devido a prestação irregular de cursos de nível superior.

Embora a Faexpe e a Faculdade Paranapanema ofertassem os cursos, os boletos de mensalidades pagos pelos alunos eram emitidos em nome da empresa Correa & Medeiros LTDA. A Faculdade Paranapanema tem credenciamento do MEC apenas para ministrar aulas de Administração, na modalidade presencial. Entretanto, através da Faexpe, a faculdade oferece cursos à distância, sem autorização para essa atividade.

Considerando os danos morais, sociais e materiais causados pela ação ilícita, o MPF requer que as faculdades mencionadas suspendam suas atividades referentes aos cursos questionados e cancelem imediatamente a veiculação de qualquer anúncio publicitário ofertando cursos de extensão, graduação e pós-graduação no Estado do Tocantins, assim como a divulgação de que oferece cursos reconhecidos pelo MEC; elas também devem divulgar nos seus sites e em dois jornais de grande circulação no Tocantins, a existência desta ACP e os motivos pelos quais ela foi ajuizada.

Ainda é requerida a indisponibilidade de todos os bens, especialmente financeiros, das empresas envolvidas e pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das medidas judiciais determinadas. O MPF requer ainda que as empresas envolvidas sejam condenadas ao ressarcimento de todos os valores já pagos pelos alunos matriculados, além pela reparação por dano moral causado a cada aluno e à sociedade como um todo.

COMPARTILHE:


Confira também:


Justiça

União pode bloquear repasses voluntários a estados, decide STF

A possibilidade do bloqueio está prevista no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja validade é julgada nesta quarta-feira pelo plenário do Supremo.

Operação Medusa

Polícia Civil prende 15º suspeito da Operação Medusa

Deflagrada no último dia 15, a Operação Medusa visa combater ataques criminosos ocorridos em 2018 a mando de facção criminosa de renome nacional.


Saúde

Pacientes do Tocantins correm o risco de ficar sem diálise

Instituto de Doenças Renais não recebe repasses desde abril. 140 pacientes serão prejudicados pela ausência de recursos para oferecer o tratamento adequado


Fotografia

Dia da Fotografia com a TIM: dicas para tirar boas fotos e ofertas em smartphones

Quando o assunto é fotografia, o foco é o mais importante na hora de fazer os cliques. O elemento a ser destacado deve estar claro e bem posicionado.


Festival Gastronômico

Prefeitura lança programação artística do 13º Festival Gastronômico de Taquaruçu


AL

Audiência pública homenageia UMA e Siqueira Campos


Agricultura

Seminário de Apicultura supera expectativa em números de participantes


Futebol

Capital empata com Palmas na abertura do Estadual de Futebol Sub19


Taquaruçu

Governo inaugura Núcleo de Identificação de Taquaruçu e entrega viaturas e armamentos para a Polícia Civil


Sanidade Animal

Adapec reúne mais de 70 médicos veterinários autônomos para debater sanidade animal



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira